Porque Lindb é Importante

acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia; ter transitada em julgado e estar…

sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” [5] Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” [6] Sendo assim, tendo como parâmetro estes dois fundamentos, é possível observar que a regra da…

de se controlar todos os julgados que ocorrem no mundo. Art. 90. CPC. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas. Importante mencionar que no caso da jurisdição concorrente, onde há possibilidade de escolha de foro, a lei prevê a possibilidade de países estrangeiros conhecerem da lide, não impossibilitando o juiz brasileiro de também o fazer. No entanto,…

ao imperativismo de Austin que segundo Hart não consegue explicar o Direito moderno porque reduz todas as regras jurídicas a um único tipo de enunciado (comando coercitivo do soberano de fato ) não explica o conteúdo, aplicação, origem e continuidade do Direito moderno. Para Hart, Kelsen comete o mesmo equivoco de Austin simplificando o Direito +. Nenhum Direito moderno se reduz a essas características porque as sociedades modernas são complexas e essa complexidade acaba…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Introduzir o aluno no tema da cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias; jurisdicionais e não jurisdicionais.  Fornecer ao…

para resignar espaços de convivência organizados. No que se refere às sociedades não humanas, o que pode se identificar é que as ações sociais são determinadas, esses agentes sociais sempre agirão da mesma forma. Os seres humanos são diferentes, porque estes são especialmente livres, possuem consciência social da sua liberdade, é um agente social imprevisível, que pode apresentar maneiras novas de soluções de problemas. A liberdade é o combustível da mudança. Desta forma no âmbito da…

a moral e o direito, qual ramo do direito deve ser empregado ao caso concreto, os direitos de quem ainda não nasceu e os institutos da personalidade, capacidade jurídica para os atos da vida civil e legitimação. Outras observações também serão importantes, como os crimes cometidos por 8 Direito civil, introdução ao código civil e pessoas U1 Jonas contra a fauna e a flora em face do direito e da moral e da não existência de uma sociedade durante sua ausência e as atitudes de sua…

ergue a ultima barreira das ordens sociais. Obs: A sanção jurídica apresenta natureza organizada, porque não brota da opinião publica, mas pelo controle do Estado. A sanção jurídica já está pré-determinada no sistema normativo, já se sabe, antecipadamente, o que ira ocorrer se não obedecer as normas jurídicas. A sanção é a privação da liberdade, é aplicada pelo Estado, devido ao processo legal. Importante: 1- Todos os padrões de normas éticas são histórico condicionado (Variam no…

que aprenderem a matéria, vocês aprenderão o jeito que a ESAF cobra a matéria. Faremos uma análise precisa de como está sendo cobrado o Raciocínio Lógico-Quantitativo pela ESAF. Ao final de cada aula, será apresentado um esquema dos pontos mais importantes – uma espécie de Memorex – para que vocês revisem o assunto de forma rápida. Para este curso, vamos seguir o edital do concurso de AFT 2009. www.pontodosconcursos.com.br 2 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO…

2/3° Semestre. I Unip - Universidade Paulista Índice: Introdução. Pg. III Breve histórico da evolução jurídica e hermenêutica brasileira. Pg. IV Hermenêutica Jurídica, definição e conceitos gerais. Pg. V Hermenêutica e a LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). Pg. VI Hermenêutica e as leis Brasileiras. Pg. VII Conclusão. Pg. VIII Bibliografia Pg. IX II Unip - Universidade Paulista Introdução A linguagem e…