Porque Lindb é Importante

lacuna de lei, sendo mero recurso auxiliar da aplicação desta É empregada quando a própria lei cria espaços ou lacunas para o juiz formular a norma mais adequada ao caso.. É utilizada quando a lei expressamente o permite. Ela está no artigo 5º da LINDB quando este recomenda ao juiz que atenda, ao aplicar a lei,aos fins sociais a que ela se destina. adequando-a ás exigencias oriundas das mutações sociais, e às exigências do bem comum. - jurisprudência A jurisprudência tem se revelado…

vigor e tornar-se eficaz. Uma vez publicada a lei, há de se cumprir ela ou não? SIM OU NÃO? Vigência da lei no tempo • LINDB, art. 1º: • Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país (45) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Vigência da lei no tempo • Pode o prazo ser diferente de 45 dias? • A LINDB trata de prazo residual. Em regra a própria lei deve assinalar o prazo de sua vacatio legis. • De se ver o Código Civil de 2002, em

regulamenta inteiramente a matéria da lei anterior. c) total: revoga-se toda a lei = ab-rogação. d) parcial: revoga-se parte da lei = derrogação. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS De acordo com esse princípio, consagrado no art. 3.º da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Assim, uma vez em vigor, todas as pessoas sem distinção devem obedecer a lei, inclusive os incapazes, pois ela se dirige a todos. Diversas teorias procuram justificar…

aplicáveis importantes, tais como a “lex voluntatis”, “lex loci contractus” e “lex loci executiones”, necessários para o entendimento dos contratos de trabalho. Fala sobre a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da…

do “ser” e do “dever ser”. 2. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL A vida em sociedade exige a observância de outras normas, além das jurídicas. As pessoas devem pautar a sua conduta pela ética, de conteúdo mais abrangente do que o direito, porque ela compreende as normas jurídicas e as normas morais. As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. Distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para…

pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos) e parte Especial. Tem como princípios básicos os da socialidade (prevalece valores coletivos), eticidade (pessoa como fonte de todos os demais valores) e operabilidade (direito feito para ser executado). LINDB – Leis de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto lei n° 4657/42, com alteração da lei 12.376/10, que revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o C.C., substituindo-a em todo o conteúdo. Contém 19 artigos,…

PROCESSO LEGISLATIVO 34 10 – RELAÇÃO JURIDICA 38 11 – DIREITOS DA PERSONALIDADE 40 12 – CAPACIDADE JURIDICA 43 13 – ABUSO DE DIREITO 48 14 – PROVAS DOS ATOS JURIDICOS 48 15 – LINDB – LEI DE INTRODUÇAO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 49 16 – VACATIO LEGIS 51 17 – PERDA DA EFICACIA DAS LEIS 52 18 – ANTINOMIAS 53 19 – APLICAÇAO DA LEI NO ESPAÇO 54

originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não mais Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Isso não torna as questões antigas que façam menção à LICC desatualizadas, uma vez que houve mudança apenas na nomenclatura, sem alterações no conteúdo. Vale ressaltar que essa…

competentes para julgar uma mesma causa e por outro lado está a competência exclusiva que diz que a lei estabelece que unicamente a justiça doméstica é internacionalmente competente, com exclusão de qualquer outra. Para a competência internacional, é importante analisarmos o caso, por exemplo, das questões que envolvem imóveis situados no Brasil em que parece certo que a lei abranja todas as ações fundadas em direito pessoal e real. Por outro lado, quando a lei se refere ao procedimento…

emergência de discursos acadêmicos e doutrinários, vinculados à cultura jurídica, que defendem uma relação de compromisso entre Poder Judiciário e soberania popular. Se considerarmos qualquer uma dessas chaves interpretativas, podemos compreender porque a expansão do poder judicial é vista como um reforço da lógica democrática. Com efeito, seja nos países centrais, seja nos países periféricos, na origem da expansão do poder dos tribunais, percebe-se uma mobilização política da sociedade.…