Porque Lindb é Importante

Finalidade: é o direito de defesa de todos considerados globalmente Eficácia: Efeitos interpartes, em regra. Apenas os processos coletivos em geral podem admitir efeitos erga omnes. Efeitos serão sempre erga omnes, podendo até ser vinculante. Questão importante para o Concurso da Defensoria: A decisão de mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus efeitos. Quando se falar em efeitos da decisão de mérito nas ações objetivas, há que se ter em mente que eles poderão ser: a)…

da lei ou, no silêncio, observar-se-á o prazo de 45 dias, nos termos do artigo 1º da LINDB, em razão da chamada vacatio legis. “integração do direito”, ou seja, em supressão de lacunas. Isto porque o juiz, no caso concreto, não pode deixar de julgar sob pretexto de inexistência de lei específica para aquela determinada situação.São métodos de preenchimento (supressão) de lacunas, nos termos do artigo 4º da LINDB:1-) analogia;2-) costumes;3-) princípios gerais de direito;4-) equidade.…

declaração de inconstitucionalidade. Isso porque, se a lei é nula, ela nunca teve eficácia. Se nunca teve eficácia, nunca revogou nenhuma norma. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela teria sido supostamente “revogada” continua tendo eficácia. Eis o efeito repristinatório da decisão. Não se pode confundir “efeito repristinatório da decisão de inconstitucionalidade” com “repristinação da norma”. No primeiro caso temos o restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do…

observações: LICC é antiga lei de introdução ao cc, agora se chama LINDB mas continua igual nessa questão do artigo 9 CONTRATOS INTERNACIONAIS Esse estudo integra a parte ESPECIAL do Direito Internacional Privado. O princípio da AUTONOMIA DA VONTADE DA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL é um dos tópicos mais importantes. A norma do DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados

Direito Internacional Privado, com o objetivo de elaborar tratados sobre a matéria. O oblato aderiu prontamente à proposta, pois parte importante de sua economia vinha do comércio internacional. Contudo, as primeiras conferências tiveram muito pouco sucesso. Apenas seis tratados foram celebrados de 1873 a 1929. Por que essas negociações fracassaram? Porque eram reuniões essencialmente desequilibradas. A pauta era feita a partir dos interesses e humores dos países ali…

tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que interessa mais â Teoria Geral do Direito do que especificamente ao Direito Civil. A LINDB tem 19 artigos que nos apresentam • Vigência das Leis – art. 1º e 2º • Aplicação da norma jurídica no tempo – art. 3º ao Art. 6º • Sua subsistência no espaço, em especial no Direito Internacional art. 7º ao 19 º art. • Fontes do…

Importância do gestor público Conclusão do Grupo A liderança tem capacidade de influenciar equipes, transformando-as e motivando-as a atingir os objetivos da instituição como um todo. Quando se fala em gestão de pessoas deve levar em conta forças importantes que podem motivar ou desmotivar a equipe: as forças que existem no líder, as forças que existem nos subordinados e as forças que existem em toda a situação de comunicação. A capacidade de liderança seja na área pública ou…

INTRODUÇÃO [1] Não é fácil entender uma norma jurídica. Isso porque iremos encontrar expressões técnicas que somente profissionais da área de longa data irão entender com exatidão. Inafastabilidade, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Juiz Natural e tantos outros possuem ao lado do seu significado um ou mais enunciados técnicos. Conhecido como Juridiquês pelas pessoas comuns. Nem sempre a norma jurídica se casa num único dispositivo, sendo necessário, explicar o sentido deste com…

domiciliado no Brasil, nem precisaria ressaltar que “na Itália é vedado o divórcio nos moldes figurados”, porquetrata-se de outro critério de fundamentação, diferente do critério de domicílio, acarretando contradição. A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país, que vive, em outro país, daqueles que celebram negócios fora do seu país, que se casam com cidadãos estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de que Estado,…

Ostentam personalidade jurídica internacional, e por isso, são sujeitos de direitos e obrigações. A capacidade para atuarem depende do anterior reconhecimento da personalidade. • Sujeitos Primários: apenas os Estados. Os Estados são sujeitos primários porque dispensam, prescindem de reconhecimento pelos demais Estados. Um estado surge quando congrega quatro elementos, sendo o território, a população, governo efetivo e a capacidade para manter relações internacionais. Concluindo que…