Porque Lindb é Importante

Internacional PROFESSORA: Fernanda ALUNO: Luciana Duarte Correia DATA: 07 de abril de 2014 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA: A decisão proferida pelo Poder Judiciário de um país produz efeitos em outro Estado soberano? A princípio não, porque uma das manifestações da soberania é o fato do Poder Judiciário do próprio país ser o responsável pela resolução dos conflitos de interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça dos EUA ou de Portugal, por…

Apresentação A cartilha cidadã tem como objetivo principal trazer informações e algumas curiosidades da legislação do nosso Estado pátrio para melhor entendimento das nossas atividades diárias. É importante termos conhecimento do Ordenamento jurídico que está positivado atualmente, para assim, exigirmos o que é nosso por direito e agir corretamente de acordo com o que a lei permite. A cartilha cidadã irá abordar alguns dos art. no nosso

controle, a criação de novas leis pode passar a trazer apenas mais conflitos, concomitando na perda da credibilidade normativa. 3. A técnica legislativa no direito brasileiro Conforme relatado, têm-se uma ideia mais completa do que vem a ser e o porquê da necessidade da normatização da técnica para a elaboração das leis. Com isso já é passível prosseguir para uma análise mais prática e direta desse processo dentro do sistema normativo brasileiro. A criação da norma de direito…

formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; Estar traduzida por tradutor juramentado; Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/09. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas". 4.1) SENTENÇA PROFERIDA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA…

inconstitucionalidade. Isso porque, se a lei é nula, ela nunca teve eficácia. Se nunca teve eficácia, nunca revogou nenhuma norma. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela que teria sido supostamente “revogada” continua tendo eficácia. Eis o efeito repristinatório da decisão. Não se pode confundir (embora o STF utilize sem muito critério as expressões) “efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade” com “repristinação da norma”. No primeiro caso temos o restabelecimento da…

Aprovação pelo Poder Legislativo; e Ratificação pelo Poder Executivo. Como se pode observar, não é o mesmo procedimento de elaboração de uma lei ordinária. Ainda mais porque não foi criado pelo legislador, mas sim por intermédio de um acordo internacional. Se o tratado internacional ingressou no ordenamento jurídico, é porque houve a preocupação em verificar que seu conteúdo não viola normas anteriores e internas. Questão: O que acontece se posteriormente for criada uma lei…

futebol de um importante time espanhol e titular da seleo brasileira filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avanado estado de embriaguez. O vdeo veiculado na internet e tem grande repercusso no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleo brasileira, o jogador ajuza uma ao no Brasil contra o portal de vdeos, cuja sede na Califrnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro (A) no competente, porque o ru pessoa jurdica estrangeira. (B) ter competncia porque os…

internacional dos direitos humanos qual expõe direito da integridade física, direito ao trabalho remunerado, direito de ser preso arbitrariamente, não ser torturado, julgado com dignidade, saúde, educação, liberdade religiosa dentre outros tão importantes quanto foi proclamado em 10 de dezembro de 1948 em Paris na Assembleia geral da ONU (Gusmão, 2007) Segundo Diniz (2007): “O direito positivo resta dividido em direito publico qual rege relações em que o sujeito é Estado, tutelando…

da realização do levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e dos artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica, 2° Fase procedemos a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante e por fim na 3° Fase, assim concretizado, os estágios, deste trabalho, desenvolvemos o trabalho final, conforme cito no item, Das…

consideradas as fontes formais do direito. Entre as fontes indiretas (conhecidas ainda como secundárias ou mediatas), elencam-se a analogia e os princípios gerais de Direito, mencionados expressamente na LINDB — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Na mesma categoria encontram-se, ainda, importantes fontes auxiliares de interpretação: a jurisprudência, a doutrina e a equidade. Além dessa classificação, outras podem ser lembradas, a depender do critério metodológico…