Porque Ler Kelsen Hoje

judicial), o que justifica a adoção desses critérios também na esfera administrativa. Com efeito, somente é compatível com o Estado Democrático de Direito um conceito limitado de discricionariedade, que esteja aberto à profunda sindicabilidade, daí porque se impõe a busca por critérios que possam fundamentar referido controle. PALAVRAS-CHAVE: Discricionariedade administrativa. Constitucionalização do direito. Hermenêutica Filosófica. Controle. i ABSTRACT At the same time…

. 532 9. FUNDAMENTO JURÍDICO DO TEXTO ORIGINÁRIO DE UMA ORDEM............................. 535 9.1. Fundamento jurídico último na ordem anterior ou no próprio texto originário ........................ 536 9.2. A norma hipotética fundamental de KELSEN .......................................................................... 538 10. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE PRODUÇÃO COMO CRITÉRIO DE PERMANÊNCIA DA NORMA JURÍDICA NO SISTEMA........................................................................

outras. • Formais: são as que estão dentro do direito. - Autônoma ou Primária: criadas pelos destinatários das normas, empregado e empregador criando normas para eles, só para eles dois (contrato de emprego). - Heterônomas ou Imperativas: porque um terceiro cria a norma, não é nem o empregado e nem o empregador que cria, mas vale para todos os contratos de emprego. *Internacionais: ela advém do organismo da OIT (organização internacional do trabalho), tratados…

Força da Const. França: só vale o que é lei. Técnica legislativa começa a melhorar. Há cultura de valorização da lei. A CF É importante, mas o que o parlamento decidia era levado em conta. EUA: maior valorização da CF. interpretam os artigos até hoje, existem poucas emendas. Na França havia valorização da lei enquanto nos EUA valorizava-se mais a CF, força da CF. mas nem sempre foi assim. FORÇA DA LEI: FrançaX Força da CF: EUA Passa-se por várias teorias para chegar lá. 3.…

sobretudo na consciência social da sociedade – portanto na superestrutura –, como os aspectos psicológicos, a filosofia, a cultura, a arte, a ciência, o direito (se lembramos das conspícuas passagens dedicadas à crítica da teoria pura do direito de Kelsen, no ensaio intitulado “A reificação e a consciência do proletariado”, de longe o mais importante, e também o mais longo, de História...), etc. Destarte, pode-se dizer que o fundamento do marxismo ocidental enredava-se, portanto, em…

humana – mas impossibilita a Filosofia, cujo objeto é exatamente a coisa em si. Daí a convicção ou a necessária resignação ao relativismo. Mas a impossibilidade de fundamentação objetiva do conhecer não conduziu nem Kant nem Radbruch ao ceticismo, porque ambos aceitaram, como compensação paralela, a apreensão dos valores como um ato de fé: embora ela não brote do objeto, emerge da natureza do sujeito que conhece. O subjetivismo de Kant, ao qual Radbruch adere, gera necessariamente…

inserção do direito civil na Constituição jurídico-positiva, mas os fundamentos de sua validade jurídica, que dela devem ser extraídos. Na atualidade, não se cuida de buscar a demarcação dos espaços distintos e até contrapostos. Antes havia a disjunção; hoje, a unidade hermenêutica, tendo a Constituição como ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação civil. A mudança de atitude é substancial: deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a…

se converta em uma “secretaria de divulgação” das decisões tomadas pelo Tribunal, o que é confrontante, não apenas com a perspectiva histórica, como também com a lógica por detrás da divisão de atribuições dentre Judiciário e Legislativo. Isso porque a posição meramente administrativa (chanceladora) do Senado, como sustentado pelos ministros do STF em seus votos, deixa de lado a condição de representante da vontade popular assumida pelo órgão político, representando, portanto,…

científicos, rompendo assim com os limites do imaginável. Os avanços provenientes das pesquisas científicas ocorrem contínua e interruptamente, modificam-se muito rápido, ampliando, assim, seu âmbito de incidência. A discussão sobre questões da Bioética, hoje mais do que nunca, é necessária a todos. Os seus problemas não atingem apenas um ou outro indivíduo, mas, sim, a todas as pessoas, inclusive as futuras gerações. O presente trabalho parte da preocupação Bioética, dirigida…

Família que é o meu maior alicerce em todos os momentos. Aos meus tios Walter e Rowena, pelo apoio e pelo incentivo nos momentos em que precisei. AGRADECIMENTOS Agradeço a todos aqueles que me ajudaram nesta trajetória: Primeiramente a Deus, porque sem Ele nada é possível. Ao BANDES (Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo), que acreditou e financiou a realização desta pesquisa. À Professora Dra. Cristiane Mendonça, pela dedicada e atenciosa orientação durante todas as…