Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

contra-hegemônica e na construção de uma ciência menos dura, mais humanizada, para reinventar um “Conhecimento Prudente para uma Vida Decente” (SANTOS, 2004a). Conhece a sociedade brasileira tanto por já ter vindo ao Brasil e estudado sua realidade, como porque acompanha atentamente a vida do país e de toda a América Latina. Veio a Natal, pela segunda vez, no período de 30 de agosto a 03 de setembro de 2006, para o Colóquio “Globalização, Direitos Humanos e Cidadania”, momento de suma…

a nossa Constituição de 1988 em seu art. 5°: Dos Direitos e Garantias Fundamentais capítulo I dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

primórdios, previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, escrita no ano de 1948 e adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). Desde então, passou a ser reconhecida internacionalmente como um direito humano. A constituição Federal Brasileira vigente desde o ano de 1988 e publicada pela influencia da Declaração Universal e sob a ótica da redemocratização, define a educação como um direito social e para sua realização deve ser cumprida como dever do Estado e da Família.…

quando tratamos deste conceito: Pierre Bourdieu (1980), James Coleman (1988; 1990) e Robert Putnam (1993; 2002). Os referidos elaboraram e difundiram este conceito, cada um sob a sua ótica e com objetivos e temporalidades diferentes, conforme demonstramos abaixo: 2 Quadro 1: Definições do conceito de Capital Social segundo seus principais autores Principais Autores Pierre Bourdieu (1980) James Coleman (1988) Robert Putnam (1993) Definições Agregado de recursos…

promulgar a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. Esta análise consistirá no estudo sistemático das antigas Constituições brasileiras, desde a nossa primeira datada de 1824, passando por todas as demais, até chegarmos a de 1988, vigente em nossos dias. Antes, porém, devemos estudar alguns pontos importantes, tais como a formação da teoria Constitucional, o conceito de direito constitucional, assim como o seu objeto; conceito de constituição e…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente

controle social. A participação popular e o controle social estão formalizados e estruturados em lei. A Constituição Federal Brasileira propõe uma gestão pública participativa ao discorrer sobre a participação do usuário na administração pública em seu artigo 37, parágrafo 3º: “(...) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (...)” (BRASIL, 1988). Sendo assim, o estabelecimento de mecanismos de participação direta da população na…

É com este espírito de um sonho possível, de quem acredita na causa indígena, como uma causa que deveria ser coletiva, que resolvi escrever o presente artigo, objetivando provocar uma discussão jurídica sobre o tema, apresentando a Constituição Federal de 1988 como um elemento divisor de águas na nova forma de pensar a relação com os povos indígenas em nosso território, reconhecendo -os enquanto grupo/etnias diversificadas em sua cultura e como habitantes originais desta terra a que…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. Criava a monarquia imperial, hereditária, constitucional e representativa, apoiada na di­visão dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o acréscimo do poder Moderador, um quarto poder de uso exclusivo e pessoal do Imperador. Estabelecia o voto censitário e as eleições indiretas,

Social. Hoje, a Previdência Social brasileira é considerada uma das maiores distribuidoras de renda do país. Mensalmente, são desembolsados cerca de R$ 16 bilhões no pagamento de 27 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença. Nesses 87 anos, a Previdência passou por várias fases até chegar ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Constituinte – A Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social