Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

criminalmente em caso de plágio comprovado. Natal/RN, 25 de novembro de 2010. EPÍGRAFE “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” - art. 5º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. RESUMO O direito à igualdade, mencionado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, não surgiu como uma igualdade para todos, pois não abrangia todas as pessoas sem distinção,…

uma ordem pública determinada, mas sim os direitos, como está colocado na Constituição de 88. Neste novo contexto, a ordem pública passa a ser definida também no cotidiano, exigindo uma atuação estatal mediadora dos conflitos e interesses difusos e, muitas vezes, confusos. Por isso, a democracia exige justamente uma função policial protetora de direitos dos cidadãos em um ambiente de conflitos. (...) Porém essa polícia cidadã, sintonizada e apoiada pelos anseios da comunidade, só terá…

significa que, se não estudarmos a Constituição de forma minuciosa e prazerosa, fatalmente encontraremos dificuldades de compreensão do Direito como um todo. Sabemos que o Direito é uno e indivisível, mas que há, ainda que didaticamente, subdivisões em ramos, para facilitar o estudo e a compreensão dos institutos jurídicos. Todos os ramos do Direito, como Direito civil, Direito penal, Direito processual, Direito tributário, entre outros, se submetem à Constituição Federal, fato…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 ANEXOS 24 ANEXO I 25 O modelo de assistência adotado pelo Brasil, a partir de 1988 25 1 INTRODUÇÃO O trabalho tem o objetivo, contextualizar a implantação das políticas públicas de proteção aos idosos a partir da Constituição Federal de 1988, as principais leis, princípios e diretrizes; o Estatuto do Idoso (Lei n. 1.0741)04 de janeiro de 1994. Avanços e possibilidades para os idosos no Brasil, E o exercício

A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado

artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal questão tem relevância também para a sociedade como um todo para delinear os papéis de cada ente estatal na Segurança Pública, com intuito de deixar nítidas as responsabilidades do Poder Executivo entre os âmbitos municipal, estadual e federal, mas com enfoque principalmente em relação aos Municípios. Busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a…

sempre foi obrigação das empresas, expressa na esparsa legislação; federal, estadual e municipal. Será que na prática em alguma época as empresas têm demonstrado essa preocupação sem que antes tenha ocorrido alguma ação sindical, a carta magna de 1988 possibilitou a descentralização da saúde, em todas as esferas governamentais, estando vários municípios com a saúde municipalizada, cabendo as Secretarias Municipais de Saúde, todas as ações de saúde, principalmente, as relacionadas à Saúde…

Constituições brasileiras. Com o passar dos tempos e de acordo com a evolução de nossa sociedade faz-se necessário também, uma evolução legislativa. Portanto, cabe um breve relato da evolução da família nas constituições brasileiras. A primeira Constituição de 1824, encomendada pelo imperador Dom Pedro I, não fazia qualquer menção relevante à família, sendo assim, até 1891, a formação da família somente se dava através do casamento religioso, que era indissolúvel, devido a forte…

trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociedade civil e nas manifestações culturais. §2ºA educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. (BRASIL, 1996) O artigo 205 da Constituição Brasileira, (BRASIL, 1988) garante a todo cidadão uma educação visando o pleno desenvolvimento para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.O artigo relatado representa a conquista de um direito social para a sociedade…

de paritário de representantes de cada estado, as decisões eram ratificadas posteriormente em cada um deles, na época foi a solução encontrada para satisfação da manutenção das antigas colônias, mas com o tempo houve divergências entre os estados porque os interesses começaram a ser diferente causando um mal estar entre todos envolvidos, as ações conjuntas passaram a ser impraticável e não havia meios de obrigar a adesão dos estados aos acordos estabelecidos durante o período da confederação, as