Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

nos dias de hoje. Faz parte das “falas” dos políticos, do discurso empresarial, da produção intelectual e até mesmo das camadas menos privilegiadas da população. Os debates sobre o tema são importantes em função da relevância do assunto na constituição da sociedade contemporânea. No entanto, como veremos ao longo deste texto, trata-se de uma discussão de um elevado grau de complexidade. Afinal, há muitos fatores envolvidos na conceituação da cidadania, que vão muito além da…

formation of the military police forces. The aim is to examine the historical and legal aspects of Brazil that directly influence the configuration of the military states organs. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BM – Bombeiro Militar CF/88 – Constituição Federal de 1988 COTER – Comando de Operações Terrestres EB – Exército Brasileiro ESG – Escola Superior de Guerra FFAA – Forças Armadas FNSP – Força Nacional de Segurança Pública GLO – Garantia da Lei e da Ordem GRP – Guarda…

As formas de planejamento adotado pelo Estado Brasileiro no século XX até a Constituição Federal de 1988 (não abordar a Constituição Federal e nem seu período posterior). d) Histórico da construção das políticas sociais e os fatores políticos, econômicos e sociais que influenciaram neste processo até 1988. e) Destacar os processos de planejamentos do Estado Brasileiro no contexto da implantação das políticas sociais até 1988. A década de 30 marcou a transição entre dois modelos de…

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição[1]. Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do…

outros. Nesse período, o bem-estar social passa a ser o objetivo principal da função estatal. É importante ressaltar que os direitos humanos da segunda geração só tiveram sua plena afirmação com a elaboração da Constituição mexicana, em decorrência da Revolução Mexicana, em 1917, e da Constituição de Weimar em 1919. O ponto comum identificado entre esses documentos era a insuficiência da abstenção estatal como forma de garantia de direitos. No final do século XX, os impactos tecnológicos…

seja aprovada como lei ou rejeitada, ela será revogada. E, uma vez revogada, não poderá ser objeto de proposta na mesma sessão. Decreto Legislativo: Tem a competência de veicular matéria exclusiva do Congresso Nacional prevista no art.49, da Constituição Federal, e a regulamentação exigida no art.62 da citada carta ( EC nº 32/01). A votação ocorrerá através do sistema bicameral. Caso aprovada, será anunciada pelo Presidente do Senado Federal. Resoluções: São ações do Congresso…

PODERÁ A DURAÇÃO DE O TRABALHO DIURNO ELEVAR-SE ALEM DO LIMITE LEGAL OU CONVENCIONADO, ATÉ O MÁXIMO DE DOZE HORAS, E O SALÁRIO - HORA SERÁ, PELO MENOS, 25% SUPERIOR AO DE HORA NORMAL. • ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DAS MULHERES É CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO JUSTIFICANDO, A REDUÇÃO DE SALÁRIO. • NA CARTEIRA PROFISSIONAL DA MULHER, SERÃO FEITAS, EM FOLHAS ESPECIAIS, AS ANOTAÇÕES E ATESTADOS MÉDICOS, DE ACORDO COM OS MODELOS QUE FOREM EXPEDIDOS. • É…

livre-expressão de pessoas homofóbicas, inclusive dentro de suas propriedades privadas, transformando o algoz, o homofóbico, em uma vítima de um estatismo que tem todo interesse em ver cada vez mais todo o tipo de liberdade de expressão vedado. A constituição prevê a liberdade de expressão. Segundo o artigo quinto todo cidadão tem “o direito a livre manifestação do pensamento, desde que não interfira na esfera de proteção da honra alheia e limitações legais que existem para possibilitar…

cidadania plena. A conquista da cidadania plena, fruto de direitos e deveres reconhecidos na Constituição Federal depende, portanto, da Educação Básica, constituída pela Educação Infantil, Fundamental e Média, como exposto em seu Artigo 6º. Reconhecendo previamente a importância da Educação Escolar para além do Ensino Fundamental, a Lei Maior consigna a progressiva universalização do Ensino Médio (Constituição Federal, art. 208, II), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional…

proteção especial, visando sempre que possível preservar o direito a convivência familiar através de garantias e deveres das nações subscritoras desta convenção para assegurar os direitos insculpidos na mesma com absoluta prioridade. Em 1988 nascia a Constituição Cidadã, onde podemos notar a preocupação com o direito infanto-juvenil nos artigos 227 e 228 desta: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o…