Políticas Públicas Fundamental Ii

objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III – desigualdade de…

Unidade II Políticas para a educação básica Unidade II Políticas para a educação básica3 Introdução Vimos na unidade anterior que o Estado, por meio do governo que está no poder, tem a possibilidade de desenvolver políticas sociais redistributivas, distributivas e regulatórias no sentido de diminuir um pouco, as desigualdades presentes na nossa sociedade. Por isso, nesta unidade, conversaremos um pouco sobre as políticas públicas educacionais, especificamente aquelas…

1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a

Os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio se constituem como políticas públicas ______________, que possuem o objetivo de regulamentar o âmbito ______________ da educação brasileira. Assinale a alternativa que completa as lacunas de maneira correta: Escolher uma resposta. a. instituintes, pedagógico. b. regulatórias, administrativo. c. instituintes, administrativo. d. distributivas, pedagógico. e.…

18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A FUNÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ORGÂNICO OU SUBJETIVO NO BRASIL E A CONSEQÜENTE DIMENSÃO DE EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO1. Luis Manuel Fonseca Pires Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo.2 SUMÁRIO: I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. O regime jurídicoadministrativo e a…

DIREITO À MORADIA – DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Gabriela Neves Gallo∗ RESUMO O meio ambiente é composto pelo meio ambiente natural e o meio ambiente artificial ou urbano, onde se concentra a maior parte da população mundial. No Brasil, com o início do processo de industrialização na década de 30, começaram a surgir os problemas e as carências de infra-estrutura nas cidades, pois, se anteriormente os interesses econômicos se concentravam no campo, com a industrialização passa a haver um

1)AV2 organização do trabalho pedagógico anos iniciais e fundamental Por iniciativa do Ministério da Educação (MEC), tivemos no início dos anos 1990 a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), desdobrado em 2005 na Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), denominada Prova Brasil, e na Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb), que, por sua vez, se articulam, em 2007, com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Com efeito, o debate educacional…

SOCIAL ELSIMARA CAMILA FERREIRA DE SOUZA CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE SAÚDE Governador Valadares 2014 ELSIMARA CAMILA FERREIRA DE SOUZA CONSTRUÇÃO DA POLITICA DE SAÚDE Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Ética Profissional, Família Cultura e Sociedade, Política Social II. Orientador: Prof.ª Clarice da Luz Kernkamp, Maria Ângela…

aos desamparados. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas…

HELVIS FERNANDES DE PAULA CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PONTA GROSSA 2014 HELVIS FERNANDES DE PAULA CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PONTA GROSSA 2014 TERMO DE APROVACAO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS Epígrafe RESUMO O presente tema trata de controle judicial sobre as políticas públicas, sendo estas atuações do Judiciário para…