Políticas Públicas Fundamental Ii

"A supremacia do Direito espelha-se no primado da Constituição. Esta, como lei das leis, documento escrito de organização e limitação do Poder, é uma criação do século das luzes." (FERRE IRA Filho, ManoeI Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). a) Busca-se instituir o governo não arbitrário, organizado segundo normas que não pode alterar, limitado pelo respeito devido aos direitos do Homem. b) Busca-se o Poder de comandar os homens

RESUMO O controle social é a capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos. A participação da sociedade na gestão do sistema de saúde, nas diferentes esferas do governo, é uma das políticas promovidas na construção do Sistema Único de Saúde no Brasil. O sucesso na implementação de qualquer nova política depende de diversos elementos, entre eles, os interesses e opiniões dos atores principais envolvidos e que nem sempre são considerados. O Centro…

as lacunas contidas nas frases abaixo: a. Os investimentos em despesas de _____________ e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com recursos do Fundeb, devem observar os seguintes critérios: os __________________ devem efetuar despesas com os Ensinos Fundamental e _______________; e os municípios com a Educação _____________ e com o Ensino _________________. b. A _________________ em relação ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos ____________ de Contas, do…

respostas em negrito estão corretas. 1- A Lei Nº. 9.394/1996 afirma que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I. Públicas. II. Privadas. OBS: As filantrópicas podem receber recursos Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que 2-Segundo a Lei Nº. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação…

noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno.. | De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal difere da Constituição do Estado Art. 195, no que diz respeito ao acréscimo do parágrafo único, em que o Estado deverá garantir o ensino da Filosofia, Sociologia e noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio. |…

1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora…

Unidade II POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Profa. Maria Ephigênia Objetivos Legislação educacional: princípios e fins da educação. Sistema de ensino e organização curricular.  Conceituação e organização de sistema de ensino. Políticas públicas hoje: estratégias da política educacional no Brasil.  O desempenho educacional no Brasil e os determinantes de acesso e permanência.  Política pública e financiamento do ensino. Fins da educação nacional  Educação: é definida…

SUGESTÃO DE CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL Esta sugestão foi inserida no sentido de colaborar com referências para a definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar a definição das políticas de meio ambiente a serem implementadas ou revisadas, se for o caso, para os municípios. A Resolução CONAMA nº 237, em seus artigos 5º e 6º, suprimiu grande parte da competência dos Estados para licenciamento , transferindo-a para os Municípios. Com efeito, qualquer…

social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Vigência Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I I - inclusão nas políticas públicas de…

com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Revelam os autos que o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Ipatinga pleiteando à autoridade local que realize o imediato procedimento cirúrgico de "Vitrectomia Posterior do Olho Direito" ao paciente "Geraldo Luzia Vieira", sob pena de multa diária. Para tanto, informa que…