Políticas Públicas E Arcabouço Legal

uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos…

a sua revisão e ampliação na 2ª edição em 2009. Convém destacar o envolvimento e a qualificação dos organizadores da obra. Isabel Brasil Pereira – pesquisadora visitante da FundaçãoOswaldoCruz, e JúlioCésar França Lima – pesquisador em Saúde Pública da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fiocruz. O processo de construção da obra agrega 59 colaboradores com elevada qualificação, representantes de diversos grupos de trabalho da EPSJV: arquitetos, assistentes sociais, biólogos,

cada fase histórica de cada sociedade. Se um camponês não cumprisse a palavra de honra, que é um valor moral, furava o ciclo. Se um trabalhador falhasse no trabalho, esta falha não era apenas uma “justa causa”, como é hoje, ou restrita a uma questão legal- trabalhista. Era simultaneamente “pecado” um ato imoral, e assim por diante. Ou como dizia Engels, era o mundo da teologia imbricado com o mundo do trabalho não havia distinção. (Citação da pag 49 livros ética.) O serviço social, no…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO nome do curso MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA LIMA POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL APARTIR DO SÉCULO XX Ipirá 2013 MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA LIMA POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL APARTIR DO SÉCULO XX Trabalho apresentado ao Curso…

internacionais que se dedicam, direta e indiretamente, ao bem estar da criança. Anos mais tarde, nas décadas de 80 e 90, a Convenção Internacional sobres os direitos da criança e as Regras de Beijing, Tóquio e as Diretrizes de Riad consolidaram um denso arcabouço jurídico internacional para garantir os direitos humanos das crianças e adolescentes. Nesse contexto, a Convenção Internacional sobre os direitos da criança, aprovada pela Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas…

incumbidos de prezar por seus interesses. O Sr Carlos Rocha, apesar de ser empossado no cargo de juiz federal, exercendo-o em Cidade e Estado distinto do seu de origem, assim o faz por merecimento, mediante processo de seleção isonômico, transparente e legal. Devendo exercer a função de forma independente, sem interferência do poder executivo. b) 1A. INSTÂNCIA Juiz de órfão - Eram juizes apartados, destinados a causas de orfandade. Juiz pedâneo – deslocava-se a pé, daí a…

Conclusão 4. .........................Reportagem do Trabalho Infantil no Acre 5. .........................Bibliografia 1. Introdução: Trabalho Infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida, conforme a legislação de cada país. Crianças que ao invés de estarem na escola estão trabalhando, muitas vezes para sustentar os próprios pais. São trabalhos enfadonhos e mal remunerados, como vendedores de cocos,…

filantropia. A assistência se instala como política social de responsabilidade pública, mas se realiza sempre mediada pela ação das organizações sem fins lucrativos, muitas delas inspiradas nos ideais de benemerência ou filantropia dos primeiros momentos da assistência social. O marco importante em termos legais de deu com a Constituição Federal de 1988 quando a assistência social ganhou o estatuto de política social compondo o tripé da seguridade social com a política de saúde e a…

redução da pobreza e geração de emprego. Construção de residências; Aquisição de electro-domésticos; Aquisição de meios de transporte; A falta de instrumentos legais com o objectivo de monitorar os processos de desembolso põe em causa a sustentabilidade desta iniciativa. Instrumentos legais com o objectivo de monitorar os processos de desembolso. Sustentabilidade desta iniciativa. Fraco desembolso; Fraca capacidade de exigência; Fonte:…

Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Ficou acordado que o projeto relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) será aprovado na próxima reunião da comissão -o que deve acontecer nesta quarta- sem seus pontos mais polêmicos. O projeto chegou a ser rotulado de “AI-5 Digital” por ativistas defensores da liberdade na rede. Dos 22 artigos aprovados no Senado em 2008, restarão apenas cinco. Em seguida, será a vez do Marco Civil da Internet, que está em consulta pública. A…