Políticas Públicas E Arcabouço Legal

teoria da função social para âmbito do direito de propriedade evoca o dever atribuído ao proprietário de fazer uso de seus bens de forma de cumprir uma função social, ou seja, de forma que o exercício do direito de propriedade obedeça a os parâmetro legais e morais estabelecido, no intuito de contribuir para o interesse coletivo IV- livre concorrência; É a liberdade que a pessoa tem, quer seja ela física ou jurídica, de ofertar seus produtos e serviços sem, contudo, ferir os…

Consagrou a concepção de Seguridade Social, como Política Pública de Proteção Social, política de direitos, de responsabilidade estatal, composta pelo tripé: Saúde, Previdência e Assistência Social. Com a Lei Orgânica das Assistência Social, em 1993, foi estabelecido um novo desenho institucional e o controle social: comando único, descentralizado, planos e fundos da assistência social e criação de conselhos de gestão em todas as esferas de poder. Com a Política Nacional de Assistencia…

uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos…

SOCIOLOGIA Bacharelado em Direito Economia Política Prof. RELATÓRIO ANALÍTICO ACERCA DA RELAÇÃO ENTRE A ECONOMIA E O DIREITO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE B09 GOIÂNIA 2014 Relatório analítico acerca da relação entre a economia e o direito Por um lado as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Nesse…

ligados à seguridade Social, constituiu uma conquista de todos brasileiros, sobretudo das categorias profissionais e dos movimentos sociais sociais que com muita luta e insistência conseguiram fazer inserir no texto constitucional os princípios da política de Seguridade Social, contemplando a Assistência Social e Saúde como direitos de todos e obrigação do estado. A saúde já configurava como direito fundamental pela OMS - Organização Mundial da Saúde, desde o ano de 1948 sendo…

Individual Interdiciplinar. Prof. Regis Garcia, Valdeci da Silva Araujo, Carla Patricia Rodrigues Ramos, Regiane Alice Brignol Morais, Mônica Maria Silva. Teixeira de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICA 4 3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 6 3.1 O QUE É ISE-BOVESPA? 6 3.2 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE? 7 3.3 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ÍNDICE BOVESPA? 7 4 AGRONEGOCIOS 9 5 CONCLUSÃO 12…

aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem…

..... 26 Tendências da Política Global em Gestão de Resíduos Sólidos............................................................................ 32 Tendências da Política de GIRS na UE ............................................................................................................... 33 Tendências da Política de GIRS na Austrália ..................................................................................................... 39 Tendências da Política de GIRS no Japão .....

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social - 6º semestre GINA NAIARA DE ARAUJO CRUZ política de proteção ás crianças e adolecentes SÃO DOMINGOS 2014 GINA NAIARA DE ARAUJO CRUZ política de proteção ás crianças e adolecentes Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social – 6º Semestre - da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Oficina de formação:projeto de intervenção;A realidade regional e o

A politica de saúde reflete uma época, um momento histórico no qual foi criada, a situação econômica, os avanços científicos, a capacidade das classes sociais de influenciarem na politica. A Era Vargas foi uma época em que uniformiza- se a estrutura dos departamentos estaduais de saúde do pais e houve um relativo avanço da atenção á saúde para o interior com a municipalização dos serviços de saúde . Já em 1942 é criado o Serviço Especial da Saúde Pública SESP, com atuação voltada