Políticas Públicas E Arcabouço Legal

A Educação superior: Dez anos depois da LDB/1996 LDB: Dez anos depois, no item políticas e metas relacionadas ao Plano nacional de educação, onde ela diz: “ que muitas dessas proposições são traduzidas em metas do PNE, que visão a expansão e a democratização do acesso à educação superior, criação de um sistema de avaliação, entre outras. A analise preliminar das estatísticas educacionais relativas ao curto tempo decorrido após a formulação do PNE que ainda não estão sendo…

Rev. Bras. Farm. 93(2): 146-152, 2012 PESQUISA / RESEARCH Análise das ações entre ANVISA e órgãos de Segurança Pública: Falsificação de produtos sujeitos à vigilância sanitária e crimes contra a saúde Synergistic work between ANVISA and police organs: Counterfeiting of products subject to sanitary surveillance and crimes against health Recebido em 23/03/2010 Aceito em 11/05/2012 1 2 Felipe Bento Jung * & André Luis Gemal 1 Especialista em Regulação e Vigilância…

Federal, analisando-se a matéria tratada no TAC-Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Araxá (MG) e a extensão do mencionado documento, indaga-se se poderiam superar o texto da Súmula Vinculante n. 13 segundo um padrão geral e legal definido pelo Direito Administrativo? Ou, 1.1. o assunto tratado no documento só poderia ser objeto de reserva de lei a ser escrita pela Câmara Municipal, obedecendo-se o Devido Processo Legislativo (art. 48, X) ? Ou, 1.2. a Súmula…

e J u s t i ç a : a política social na ordem brasileira, Rio de Janeiro, E d . Campos, 1979, 138 p. O livro de Wanderley Guilherme dos Santos se constitui numa contribuição extremamente significativa para o estudo de políticas públicas, dado não apenas ao crescente interesse entre os cientistas políticos pelo tema, como também ao incipiente desenvolvimento do mesmo no Brasil. É certo que não existe no texto uma teoria explicitamente elaborada a resepito da política social…

Atualmente os quadros político, administrativo e legal em todo o mundo entraram em uma nova era com a promulgação de novas legislações que passaram a exigir planejamento, gestão eficiente, transparente e o cumprimento de metas fiscais. No cenário nacional, o Decreto Lei 200/67, já contemplava tais exigências, reforçadas com mais ênfase pela Constituição da Republica, promulgada em 1988, que dentre outras inovações na Administração Pública, instituiu a obrigatoriedade da existência das…

estudo de políticas públicas, dado não apenas ao crescente interesse entre os cientistas políticos pelo tema, como também ao incipiente desenvolvimento do mesmo no Brasil. É certo que não existe no texto uma teoria explicitamente elaborada a resepito da política social brasileira, mas o p róprio autor reconhece ser este um trabalho exploratório onde as questões referentes à política social brasileira são perpassadas por um exercício metodológico a respeito da cientificidade da…

INTRODUÇÃO A Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. A Constituição de 1988 instituiu o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos sociais foi ali estabelecido como resultado de um longo e conflituoso processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram…

da desoneração de tributos com a finalidade de incentivar investimentos e provocar o consumo. Esse Programa adquiriu um invólucro keynesianista ao impactar a economia brasileira e vislumbrar o pleno emprego. Na esfera da Política de Habitação, o PAC consolidou suas estruturas, principalmente, através do estimulo ao crédito e ao financiamento. O estimulo supracitado se consolidou em virtude da aliança da queda da taxa básica de juros e a expansão…

Assistência Social, de 1993, a Política Nacional de Assistência Social, de 2004 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, de 2009. Trata-se de um tema de absoluta relevância, por abordar questões que dizem respeito à reprodução da vida de toda a sociedade, não obstante a classe social. Neste texto, o Estado é entendido como uma construção sócio-histórica, resultante dos conflitos de interesses, materializando-se como organização jurídico-política da esfera pública, que…

fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados. Contudo, os benefícios são distribuídos de acordo com a necessidade pessoal, bem como a previsão legal. A solidariedade fica clara quando se trata dos benefícios da assistência social, uma vez que estes benefícios são destinados exclusivamente para a população de baixa renda. Relativamente à saúde, apesar de ser um direito universal, na…