Políticas Públicas E Arcabouço Legal

VOTO 14.598 Comarca: Campinas Apelação Cível nº 0010996-59.2008.8.26.0428 Apelante: Municipalidade de Paulínia. Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Juiz prolator da sentença: Dr. Marshal Rodrigues Gonçalves. Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão do Ministério Público objetivando compelir a ré a disponibilizar profissionais versados na linguagem de sinais (Libras) em cada sala de aula de escola municipal na qual haja aluno com deficiência auditiva Procedência do…

com marcas na caridade, no ato do assistencialismo e filantropia. As politicas sociais são um grande marco que apresentam contornos ao decorrer do contexto econômico, politico e social. A construção do sistema de proteção social brasileiro em sua trajetória foi marcada por difíceis desafios e recompensado com grandes conquistas. Este projeto possibilitará o entendimento e conhecimento referente à construção de políticas públicas para a garantia dos direitos da sociedade como o todo, onde…

deixa de ser um agente da caridade e caminha em direção à execução das políticas públicas, atuando no desenvolvimento de práticas auxiliares como pesquisa, aconselhamentos, esclarecendo aos seus usuários os seus direitos e deveres. Nos anos 90, o Projeto Ético-Político do Serviço Social foi adensado pelo novo Código de Ética e a Lei de Regulamentação da Profissão, ambos de 1993, considerados como arcabouços legais do Projeto, juntamente com as Diretrizes Curriculares de…

Legalidade Observância das leis; Todo poder estatal deve atuar conforme as regras jurídicas vigentes; Poder legal representa – poder em harmonia com os princípios jurídicos; Conceito de legalidade – formal, técnico e jurídico. Obra da razão – impedimento de conduta. Proteção da lei para governadores - sinônimo de liberdade Racional e Filosófica: leis são resultados de lutas. (Séc. XIX) Nasce no século XVIII (século da razão, período de observância das leis, governante em sociedade…

outras culturas, conhecimentos e valores? Esses direitos garantidos na lei representam uma importante conquista histórica dos povos indígenas e de seus aliados, resultado de muita luta e sacrifícios. É importante considerar a relevância dos direitos legais enquanto intenção, projeto ou meta a ser alcançada. O papel dos movimentos e organizações de professores e lideranças indígenas foi fundamental para o estabelecimento dos direitos e precisa ser também para sua efetivação nas…

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – arcabouço jurídico Bases constitucionais Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • À luz da CF as licitações sustentáveis podem ser vistas como uma atividade pela qual o Poder Público concretiza o dever de proteger e preservar o meio…

PRESENCIAL CONECTADO SERVICO SOCIAL Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial 2014 Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial Trabalho apresentado ao Curso de Seviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional; Família, Cultura e Sociedade; Política Social II Professores: Clarice da Luz…

problemas referentes a Questão Social sobre os conceitos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na perspectiva de contribuir com uma reflexão crítica desses termos e, a partir daí, apresentar algumas proposições para o avanço da Política de Assistência Social. O estudo foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica sobre a temática, utilizando-se principalmente........., que traz importantes elementos para a compreensão desse tema. Palavras-chave: questão social,…

Acesso ao ensino superior no Brasil: equidade e desigualdade social De acordo com Cibele Yahn de Andrade Pesquisadora do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEPP) da Unicamp. Doutoranda em Economia do Setor Público pelo Instituto de Economia da Unicamp e graduada em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de São Paulo (Unesp). A partir dos anos 90 houve na oferta da educação alterou-se significativamente tanto no ensino médio e ensino superior, alem deste crescimento o…

........................................................................10 1 INTRODUÇÃO A política de assistência social no Brasil faz parte de um sistema de proteção social que se denomina seguridade social marcadas por grandes conquistas desde a constituição federal em 1988 onde fora criados a carta MAGNA um ponto de viragem crucial na luta para estabelecer a liberdade, Assistência social como política de proteção configura se como mecanismo de forma a garantir acesso aos padrões…