Políticas Públicas E Arcabouço Legal

empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União. XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; Tais…

completo a civilização ocidental. Mantinham e mantem em larga escala, sua organização tribal, sua religiosidade primitiva e suas formas próprias de produzir e comercializar e viver. Não estavam, portanto, aptos a absorver consistentemente uma doutrina política e econômica concebida na civilizada Europa, com base em outros pressupostos e conceitos. A corrupção, miséria, violência, o genocídio, revoluções e guerras campeiam por lá. O paraíso comunista ainda não surgiu. Está mais para…

funcional, as competências e atribuições do CRAS. Focalizando também o papel do Assistente Social frente as ações desenvolvidas. Os instrumentos utilizados para elaboração da análise foram leituras de documentos referente ao CRAS, a Política Nacional de Assistência Social, NOB/RH do SUAS, pesquisas em sites, diálogo com funcionários do CRAS. Para um melhor entendimento a analise ficará estruturada da seguinte forma: Apanhado histórico da Assistência Social, surgimento do…

abandonadas uma questao social ou politica? SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 A CONCEPÇAO DE SUJEITO CONSTITUIDA NA ATUALIADADE 4 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CCRIANÇAS SEGUNDO O ECA..................5 OS ASPECTOS HISTORICOS DAS POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO VARGAS COMPARADAS AS POLITICAS…

de ensino, sejam publicas ou privada, uma vez que é da natureza intrínseca a complexidade do processo educacional, emoldurado por fenômenos sócio-pedagogico, eis, pois o valesse papel do profissional da psicologia: a visualização de bases teóricas-práticas que tenham o condão de reconstrução de reflexão no processo ensino-apredendizagem, explorando-se a condição humana, juntamente visando alcançar a humanização, parindo-se evidentemente do individuo, porém construindo tal arcabouço no…

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA O Direito Administrativo, enquadrando-se nos ramos do Direito Público, regula a organização e o desenvolvimento das atividades do Estado voltadas para a consecução de interesses públicos, isto é, assegurar, sobretudo, a predominância dos interesses da coletividade sobre os interesses particulares de cada um de seus integrantes. Dessa forma, o Direito Administrativo surge exatamente para controlar o…

(BEISIEGEL, 2006), (MORAIS, 2007), (LUCKESI, 2008), (OLIVEIRA, 2009). A reestruturação na Gestão Pública está relacionada ao processo de mudança socioeconômico, cultural e tecnológico, provocou grandes mudanças no funcionamento da Educação brasileira, objetiva alcançar indicativos de qualidade educacionais ao criar uma cultura de avaliação. São mudanças advindas da nova gestão pública gerencialista focada em políticas de controle total dos resultados, essas práticas avaliativas e…

referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução.Atender as exigências legais, ao tempo em que se aplica o referencial da Ciência Contábil, é tarefa de maior complexidade.Como se pode perceber, esta é uma época de grandes mudanças na Contabilidade, atingindo o setor privado e o setor público. Especialmente no setor público, elas representam uma verdadeira revolução no arcabouço conceitual, nos procedimentos de escrituração e nas técnicas de…

7.661, de 28 de dezembro de 2011. 3 Regimento Interno da EBSERH. Legislação Ap licada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS . 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde . 4 Const ituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508,…

Serviço Social, Trabalho e Políticas Sociais – Centro Universitário Una. E-mail: maura.aquino@hotmail.com 2 assistente social e docente, Mestre em Administração Pública - Gestão de Políticas Sociais. 2 1 INTRODUÇÃO No Brasil, pode-se dizer que o desenvolvimento de políticas públicas sociais, consubstanciando a luta pelos direitos dos cidadãos, como sujeitos possuidores de direitos, constitui uma preocupação recente dos governantes. A partir da abertura política,…