Políticas Públicas E Arcabouço Legal

RESUMO Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo…

Período de Psicologia Not. Turma “B” DILEMAS DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL Reflexões em torno da política nacional Uberlândia – MG Faculdade Pitágoras 16/09/2013 A discussão sobre a saúde como um direito social amplia-se nas últimas décadas e, no Brasil, encontra, na Constituição Federal, um arcabouço legal que pressupõe a garantia da saúde como dever do Estado, incorporando-a e entendendo a determinação…

respectivamente, a Economia e a Ciência Política, o que lhe confere interdisciplinaridade; (iii) a reação ao convencionalismo, concepção dominante até a década de 1960, cuja tese fundamental é o antirreducionismo à Filosofia, à Política e à Economia, rejeitando-se o raciocínio abstrato e a hostilidade em relação ao conhecimento das ciências exatas. O movimento, inovador, assume a tese do realismo no que concerne à crítica à jurisprudência tradicional ao desconstruir o pensamento legal…

PRESENCIAL CONECTADO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL daniele christian cordeiro RESGATEHISTORICODA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALE A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL DANIELE CHRISTIAN CORDEIRO RESGATEHISTORICODA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL Trabalho elaborado para a disciplina Portfólio Individual da Universidade Norte do Paraná –…

Então como é possível que por meio do desarranjo da ordem na modernidade, ambivalentes ao poder, a repressão e a ação propositada, o ser encontre a ordem na natureza. Novamente o autor direciona para “A prática tipicamente moderna, a substância da política moderna, do intelecto moderno, da vida moderna, é o esforço para exterminar a ambivalência: um esforço para definir com precisão – e suprimir ou eliminar tudo que não poderia ser ou não fosse precisamente definido.”, pg. 15. Por…

DE ENSINO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA Disciplina SAÚDE COLETIVA – EDF3AN Código SPR 450 Docente Wilson de Lima Brito Filho Semestre 2013.1 EDF3AN Carga horária 60 1 EMENTA Saúde Coletiva e seu tripé disciplinar: epidemiologia, ciências sociais, políticas de saúde. A Saúde e sua relação com o modo e a qualidade da vida humana ao longo do seu curso. A relação entre Saúde, Sociedade, Cultura e Ambiente, seus determinantes e condicionamentos. Atenção a Saúde e Cidadania. Estado de Saúde da…

aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder…

de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais. Contabilidade Gerencial, em síntese, é a utilização dos registros e controles contábeis com o objetivo de gerir uma entidade. A gestão de entidades é um processo complexo e amplo, que necessita de uma adequada estrutura de informações…

econômicas, sociais, culturais, ecológicas e tecnológicas. Este novo paradigma deve estar pautado: na noção de prudência ecológica (princípio de precau­ção); reformas no âmbito do processamento das políticas econômicas e sociais, novas bases científicas que superem as limitações da ciência moderna; e novo arcabouço sociocultural de respeito à natureza. Ainda no debate de desenvolvimento sustentável José Eli da Veiga discutiu sobre a necessidade de se criar indicadores para mensurar o…

Ministério de Minas e Energia apresentou no final do ano um arcabouço de reforma da legislação mineral – intitulada “Proposta de Marco Regulatório da Mineração” – cujo texto, embora com lacunas, sinaliza mudanças substanciais em face a atual legislação. Talvez a intenção do Governo, ao apresentar um documento tão vago, fosse estimular a contribuição da sociedade através de um debate sério, propiciando o enriquecimento da nova sistemática legal. Nesse sentido, resumimos a seguir as…