Políticas Públicas E Arcabouço Legal

[1].Com o advento da Nova Lei de Biossegurança [2], tornou-se evidente a necessidade e importância da elaboração de estudos prévios de impacto ambiental. A priori o assunto seria passivo, porém a cultura ambiental brasileira não encontra em seu arcabouço social a real compreensão do tema. A nova lei, então, trouxe, dentre outras nuances, uma idéia de massificar o entendimento referente a necessidade de estudos de avaliação de impacto ambiental.A questão dos trangênicos e do impacto ambiental que

POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL VISÃO POLITICA, ECONOMICA E SOCIAL. O objetivo desta pesquisa e contextualizar, os acontecimentos acorridos ao longo de 25 anos, período em que se inicia com a constituição federal. E ao longo dos anos o cidadão brasileiro, vem ganhando mais reforço para que os direitos estabelecidos na constituição federal sejam de fato exercidos. Com arcabouço principal no trabalho e no desenvolvimento do profissional em Serviço Social. É…

Combate à Fome (MDS), "a construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no país. A partir…

órgãos públicos quando respondem pela gestão da coisa pública, ou seja, da concepção à implementação das políticas públicas. Para tanto, em caráter preliminar, buscarei pontuar o contexto político, histórico e espacial da desse tipo de conflito; os antecedentes que aparentemente influenciaram, a constituição da ideologia que separa o Estado da pessoa em prol do indivíduo; os indícios da continuidade desta influência sobre as políticas públicas ambientais e indigenistas de intervenção…

aprendizagem e desenvolvimento infantil, é possível o professor e demais profissionais da Educação Infantil redimensionar a sua prática pedagógica e re-significar o papel da interação na educação infantil. 2.2 Fundamentos Legais que legitimam o acesso à Educação Infantil Em quais dispositivos legais estão garantidos à criança em idade de Educação Infantil a apropriação da cultura num espaço socializador, acolhedor e, sobretudo, que respeite seu tempo de ser criança? Tal indagação…

Jeanne Lopes NOVA CRUZ/RN 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 3 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem como objetivo relatar um breve histórico sobre a política de seguridade social. Sendo que no Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, mediante a Constituição de 1988, que é conhecida como a Constituição Cidadã, divulgando que todos devem ter o direito aos benefícios que ela…

INTRODUÇÃO As preocupações suscitadas com a realidade dos recursos hídricos, isto é, as águas destinadas a usos, têm induzido, em todo o mundo, a uma série de medidas governamentais e sociais, objetivando viabilizar a continuidade das diversas atividades públicas e privadas que têm como foco as águas doces, em particular, aquelas que incidem diretamente sobre a qualidade de vida da população (MACHADO, 2001). Além disso, diagnósticos sobre o modo de apropriação e os tipos de relações…

prescrição de alguns e a responsabilidade destes agentes frente à Administração Pública. Além disso, veremos algumas considerações sobre os direitos humanos. Assim iremos informar ao egrégio leitor um pouco sobre o maior esquema de corrupção existente na história política brasileira. Palavras-chave: Crimes atribuídos aos mensaleiros. Prescrição dos crimes. Responsabilidade dos Agentes Políticos frente à Administração Pública. Direitos Humanos. INTRODUÇÃO O artigo…

ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que possível, sob a proteção dos pais, num ambiente de afeto e de segurança moral e material para desenvolver a sua personalidade. A sociedade e as autoridades públicas devem propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência”. A regra, assim, é a permanência dos filhos junto aos seus pais biológicos, para que sejam criados com afeto e…

possibilidades de efetivação na sociedade contemporânea. •Proporcionar aos estudantes de Serviço Social o conhecimento e o acesso às principais formalizações legais no âmbito das políticas públicas tais como saúde, assistência social, previdência, educação, habitação e direitos especiais, entre outras. •Contribuir com o adensamento do arcabouço legal, visando à instrumentalização dos alunos para o exercício do trabalho profissional numa perspectiva intersetorial e interdisciplinar.…