Políticas Educacionais E Legislação Da Educação Básica Ii

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VARJÃO-GO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação (CME), com sede e foro na cidade de Varjão, Estado de Goiás, criado pela Lei Municipal n. 393/2012, como órgão autônomo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação de Varjão, tem seu funcionamento regulamentado pelo presente Regimento. §1º. O Conselho Municipal de Educação é vinculado diretamente ao Poder…

territorios, financiara as instituicoes de ensino publicas federais e exercera, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios. 14§ 2o Os municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. 15§ 3o Os estados e o Distrito Federal atuarao…

para os Funcionários da Educação ________________________________________________________ MEMORIAL DO MÓDULO 12 LEGISLAÇÃO ESCOLAR 1- IDENTIFICAÇÃO: Nome Completo: Eliana Jorge Cardoso Escola onde atua: ASCOM/SEDUC/Sede Tutora: Sandra Souto 2- INTRODUÇÃO: Nesse módulo, conhecemos os aspectos legais que estruturam a Educação Escolar, como um conjunto de orientações para ordenamento e fundamentação de uma prática profissional, conhecimento da legislação,…

BIBLIOGRAFIA GERAL 1 Publicações Institucionais BRASIL. Ministério da Educação. SEESP. Acessibilidade arquitetônica. In: BRASIL. Ministério da Educação Atendimento educacional especializado: deficiência física. Brasília: MEC/SEESP,2007 (p. 105 a 108). http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/aee_df.pdf BRASIL. Ministério da Educação. SEESP. Inclusão Escolar de Alunos Cegos e Baixa Visão. In: Atendimento educacional especializado: deficiência visual. Brasília: MEC/SEESP, 2007…

mudanças da década, com relação as leis educacionais anteriores que não condiziam com os interesses dos professores e suas práticas; com tudo isso provocaram grandes transformações havendo a necessidade do conhecimento destas normas educacionais ao professor, justamente devido à dinâmica da doutrina e ciência pedagógica; que não encontrava-se adequada à realidade da escola brasileira. O que se propunha, nunca podia ser feito dentro das normas da legislação; contudo foi preciso que o…

A FORMAÇÃO DE PROFESSORES NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE JUAZEIRO DO NORTE- IFCE/JN Vladiana Meneses de Brito Feitosa; Graduanda em Pedagogia na Universidade Regional do Cariri –URCA e Bolsista de IC da FUNCAP; vmbfce@gmail.com Zuleide Fernandes de Queiroz; Professora da Universidade Regional do Cariri, orientadora de IC da FUNCAP; zfqueiroz@yahoo.com.br 1. Introdução O interesse pelo tema aqui tratado surgiu no momento em que…

2107/09 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS Art. 1° - A estrutura e organização do Magistério Público de Educação Básica, Regular e Supletiva do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, denominado Estatuto do Magistério Municipal, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2.º Para os efeitos desta Lei estão abrangidos os…

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Atuar em unidades de Educação Infantil, especificamente em creches; planejar e aplicar trabalho de socialização e estimulação de crianças de 0 a 3 anos; efetuar registros burocráticos e pedagógicos; participar na elaboração do projeto pedagógico e atividades educativas em estabelecimentos de Educação Infantil; levar as crianças a exprimirem-se através de atividades educativas, recreativas e culturais, visando seu desenvolvimento educacional e social; zelar pela…

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇAO UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? Legislação é o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos- cidadãos, instituições públicas e empresas privadas, na parte de educação sua importância serve para dar forma e regulamenta a estrutura hierárquica educacional, acaba por se hierarquizar, havendo, portanto leis que estão acima de outras. Por…

Capítulo 9 A Organização da Educação - Qual Educação? Direito de Quem? Dever de Quem? 1 – Introdução O novo ordenamento constitucional e legal da educação no Brasil, inaugurado em 1988, configura uma situação que tem sido caracterizada como de forma educacional. Esse conceito revela o entendimento de que estão sendo realizadas várias mudanças na estrutura dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino e introduzidas novas regras para seu funcionamento e…