Política Nacional De Recursos Hídricos

A LEI DAS ÁGUAS POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (PNMA) (Lei 6.938/81) (profundas implicações para a proteção jurídica das águas) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988  definição do domínio público das águas (União e Estados)  delegação de competência à União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” ENCONTROS NACIONAIS DA ABRH (Salvador, 1987; Foz do Iguaçu, 1989; Rio de Janeiro, 1991)…

2. O PLANO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS O Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH é instrumento essencial para o planejamento estratégico da gestão dos recursos hídricos no País, fundamentando e orientando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. O Plano estabelece diretrizes objetivando alcançar o cenário desejado na evolução da gestão dos recursos hídricos, tanto no contexto das bacias hidrográficas…

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS RECURSOS HÍDRICOS A partir da concepção de que a água é um recurso limitado, dotado de valor econômico, o necessário desenvolvimento do país deve se atentar a defesa dos seus recursos hídricos objetivando evitar o stress hídrico já experimentado por outros Estados. Abstratc: From the idea that water is a limited resource with economic value, the necessary development of the country should be aware the defense of their water resources aiming to…

mantém a biodiversidade nos sistemas terrestre e aquáticas. Portanto, os recursos hídricos são utilizados de maneira estratégica pelo homem. A política dos recursos hídricos foi criada em 1997 com o objetivo de promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para atuas e futuras gerações. O presente trabalho tem como objetivo, destacar a Política Nacional dos Recursos Hídricos, por meio de definições e aplicações das leis aplicadas.…

participativa dos recursos hídricos.........Erro! Indicador não definido. 2.4 Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.......................Erro! Indicador não definido. 2.5 Diretrizes gerais de ação...................................................................Erro! Indicador não definido. 2.6 Dos instrumentos...............................................................................Erro! Indicador não definido. 2.6.1 Dos planos de recursos hídricos..................

HIDROLOGIA Política dos recursos hídricos Aluno: FREDERICO SILVA BARBOSA Matrícula: 201102137138 INTRODUÇÃO A Política Nacional de Recursos Hídricos, através da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tem em um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. A Política institui, no Art. 5º, os instrumentos de gestão de recursos hídricos: I – os Planos de Recursos…

Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. Nesse trabalho, fala dos Recursos Hídricos, Lei n° 9433/97 Politica Nacional de Recursos Hídricos, Resolução CONAMA, um pouco sobre leis da Água. DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Missões-URI Departamento das Engenharia e Ciência da Computação Curso de Engenharia Civil Disciplina de Saneamento Básico MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Renata Skonieski Professora Marília Ferreira Tamiosso Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO Recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia e podem ser vistos de varias formas. As…

legislação. 1. A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Responda: A. Sintetize seus objetivos, relacionando-os com o conceito de Desenvolvimento Sustentável. Resposta: B. O que você entende por diretrizes e por instrumentos de uma Política? Resposta: 2. Segundo a Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos.…

Teófilo Otoni – MG Outubro/2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVO 4 3. SURGIMENTO DOS COMITÊS 5 4. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. 6 4.1. Conselho Nacional de Recursos Hídricos 6 4.2. Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano 7 4.3. Agência Nacional das Águas 7 4.4. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal 8 4.5. Órgãos de Gestores Estaduais 8 4.6 Comitês de Bacia 8 4.7. Agência de Bacia 8