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DISCIPLINA: Poluição Ambiental

Aula 2 – Disponibilidade, usos e legislação.

1. A Lei 9.433 de 1997 institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Responda:
A. Sintetize seus objetivos, relacionando-os com o conceito de Desenvolvimento Sustentável.

Resposta:

B. O que você entende por diretrizes e por instrumentos de uma Política?

Resposta:

2. Segundo a Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos. Assinale a opção que apresenta um desses fundamentos.
(A) A gestão dos recursos hídricos deve privilegiar uso das águas para abastecimento e geração de energia elétrica.
(B) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
(C) As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura e do abastecimento de núcleos populacionais sem a existência de concessão ou autorização administrativa.
(D) As águas podem ser de domínio público, comuns ou privadas.
(E) Os estados são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Art.1 º VI

3. A Lei 9.433/97 define atribuições e limites para os vários órgãos que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, Agências de Água, Comitês de Bacia Hidrográfica, etc.). Sobre estas atribuições e limites, pode-se afirmar que:
I - compete ao CNRH deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos de barragens em que a área alagada atinja mais de um estado;
II - no CNRH, o número de representantes do Poder Executivo Federal poderá ser, no máximo, igual a 60% do total dos membros do CNRH;
III - compete às Agências de Água aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, no âmbito de sua área de