o que é a politica criminal

O que é a política criminal, porque precisamos dela e como a podemos construir?1 Por Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque I. A política criminal strictu sensu consiste no programa de objectivos, de métodos de procedimento e de resultados que o Ministério Público e as autoridades de polícia criminal prosseguem na prevenção e repressão da criminalidade. A política criminal tem, pois, dois pilares: o preventivo e o repressivo. Portugal não tem nem um nem outro. Vivemos hoje o vácuo de uma política criminal democrática. As consequências são nefastas para o funcionamento do sistema penal, para a credibilidade do sistema judiciário e, mais genericamente, para o equilíbrio e o desenvolvimento da sociedade portuguesa. O pilar preventivo é hoje totalmente descurado, com a excepção da criminalidade económica. Com efeito, por força das obrigações internacionais do Estado português, a criminalidade económica já é hoje prevenida muito eficazmente através de uma rede crescente de deveres de colaboração e de informação dos agentes bancários, financeiros, comerciais, dos advogados e outros profissionais, de códigos deontológicos profissionais e de regras de escrutínio do funcionamento da administração pública central, regional e local e das outras pessoas colectivas públicas e privadas (cfr. a Segunda Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4.12.2001, relativa à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, já transposta

POLITÍCA CRIMINAL Segundo LISTZ, entende-se como Política Criminal um conjunto sistemático de princípios segundo os quais deve o Estado, conduzir a “luta” contra o crime por meio da pena. Ele distingue Política Social, da Política Criminal, afirmando que enquanto aquela aspira evitar ou limitar as causas sociais da delinquência, esta tem mais íntima relação com o individuo criminoso e consiste na luta contra o delito. A Política Criminal é que deve indicar as mais eficazes…

possíveis atuação sociais nas políticas criminais anti-drogas, relacionando os benefícios aos da referida medida, através da análise das legislações antidrogas e dos impactos sociojurídicos advindos. A pesquisa científica utilizada foi a qualitativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Por fim, foram feitas as pesquisas bibliográficas e documentais que objetivam tornar mais explícito o problema, aprofundando as ideias sobre o objeto de estudo, através de livros. Destarte, o…

um direito criminal mais próximo do justo e do adequado para a sociedade. 2. DESENVOLVIMENTO Diz-se que o direito penal desempenha função simbólica quando uma norma positivada possui significado ilusório ou irreal, ou seja, a norma aparenta ter um significado, mas na verdade possui outro. Esta função oculta da norma penal é mais bem visualizada no momento de sua aplicação, uma vez que produzirá efeito diverso daquele que fora pré-definidos pelo legislador[2]. A…

A POLÍTICA CRIMINAL NOS DIAS DE HOJE Levando-se em consideração que as condições econômicas possibilitam diferentes formas de proteção contra a criminalidade, elas não são suficientes e nem superiores a força protetora do Estado. Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe um fato comum: todas as camadas da sociedade imploram uma enérgica intervenção estatal objetivando combater a escalada da violência e o…

Políticas Criminais É atribuída a Franz Von Liszt a paternidade da doutrina conhecida por Política Criminal. Von Liszt a define como o “conjunto sistemático de princípios, segundo os quais o Estado e a sociedade devem organizar a luta contra o crime”. A Política Criminal constitui-se, no entendimento de Pablos de Molina, em um dos três pilares do sistema criminal, juntamente com a Criminologia e o Direto Penal. Para o estudioso espanhol, “a Política Criminal deve se incumbir de…

RELAÇÔES FUNDAMENTAIS E MODELOS DE POLITICA CRIMINAL Pressupõe um desejo de objetividade- a busca da melhor adequação possível ao objeto e da escolha inicial dos eixos de diferenciação. A ESCOLHA DOS EIXOS DE DIFERENCIAÇÃO A Política criminal pressupõe necessariamente uma referencia ao fenômeno criminal, como um conjunto dos comportamentos de transgressão ás normas de um grupo social determinado, por um dos membros do grupo. Nem por isso, a escolha é algo inalterável. Sua…

Política Criminal Aluno: Adriano Eduardo Cabbau A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? R: Antes de aprofundar o tema acima questionado faço uma observação simples e sem muitas delongas que sempre me chamou a atenção. Quando um novo diploma legal entra em vigor dentro no nosso ordenamento jurídico, muitos doutrinadores e estudiosos do direito já questionam de maneira veemente a…

PROVA AI – POLITÍCA CRIMINAL 8° PERÍODO FILME O 4° PODER E A POLÍTICA CRIMINAL CULTURAL Faz algum tempo que a mídia deixou de ser apenas uma fonte de informações para ser uma criadora de opiniões, um objeto de influencia. Não é à toa que recebe o nome de “4° poder”, porque depois dos três poderes do Estado democrático (legislativo, executivo e judiciário), contanto que, dos quatro, ela é a que está mais próxima da sociedade. Sendo assim, ela pode ser usada tanto como um instrumento…

Introducao – trabalho de politicas criminais Com a atual dinâmica da sociedade contemporânea, cada vez mais surgem fatos sociais que devem ser organizados e ordenados pelo Estado. O que ocorre, entretanto, é que, de modo geral, os Estados modernos ocidentais tendem a optar por uma politica que só deveria ser aplicada em ultima ratio – o direito penal. Em busca por uma efetividade legislativa, as vezes ate mesmo questionável, passou-se a revisar os princípios que geriam o direito…