politicas criminais

Introducao – trabalho de politicas criminais

Com a atual dinâmica da sociedade contemporânea, cada vez mais surgem fatos sociais que devem ser organizados e ordenados pelo Estado. O que ocorre, entretanto, é que, de modo geral, os Estados modernos ocidentais tendem a optar por uma politica que só deveria ser aplicada em ultima ratio – o direito penal. Em busca por uma efetividade legislativa, as vezes ate mesmo questionável, passou-se a revisar os princípios que geriam o direito penal. A aplicação dos conceitos advindos de uma delinquência clássica às demandas geradas pelos novos âmbitos da criminalidade ocasionou uma expansão do direito penal que hoje tem sido utilizado para perseguir condutas de mínima gravidade, tendo como consequência final a banalização da pena de prisão. Neste trabalho abordaremos um dos exemplos desse ultimo tipo de expansão do direito penal que relaciona-se com os manteros, imigrantes que vendem objetos em mantas pelas ruas da Espanha. Lamentavelmente, tal situação confronta a condição de imigrante regular e a pobreza com que vivem que culmina em atitudes abarcadas pelo direito penal. Há o interesse do Estado pela contenção da imigração ilegal e sem duvidas, tal politica é necessária quando se leva em conta a organização tanto social quanto geográfica da nação. Entretanto, o que não se pode perder de vista é que o imigrante irregular constitui o exemplo mais claro da exclusão do individuo pelas normas aplicadas. Antes de mais nada, são pessoas, independentemente do Estado do qual emigraram, e encontram-se em situações de completa miséria e no geral não possuíam mais condições de sobreviver em sua terra ou viviam em condições sub-humanas. Imigram para uma terra em que são proibidos de trabalhar legalmente e quando, eventualmente, trabalham, o fazem em condições de extrema exploração e sem nenhum direito nem fiscalização que garanta o mínimo de salubridade. A opção de alguns desses imigrantes tem sido dedicar-se a venda de CDs