Politicas Criminais

Políticas Criminais

É atribuída a Franz Von Liszt a paternidade da doutrina conhecida por Política Criminal. Von Liszt a define como o “conjunto sistemático de princípios, segundo os quais o Estado e a sociedade devem organizar a luta contra o crime”. A Política Criminal constitui-se, no entendimento de Pablos de Molina, em um dos três pilares do sistema criminal, juntamente com a Criminologia e o Direto Penal. Para o estudioso espanhol, “a Política Criminal deve se incumbir de transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas assumíveis pelo legislador e pelos poderes públicos”.
Partindo das experiências colhidas pelas chamadas ciências criminais, principalmente a Criminologia, a Política Criminal transformará, em opções legislativas, as escolhas políticas para controle da criminalidade, consubstanciando-se esta, mormente, no Direito Penal e, contemporaneamente, em alguns direitos correlatos, v.g., o Direito Penitenciário.
A Política Criminal, contudo, tem influenciado muito mais que apenas elaborações legais para controle da criminalidade. Além de inúmeras estratégias de controle e “combate” da criminalidade, a Política Criminal tem sido utilizada pelo Estado, também, como política de seleção e estigmatização social, indo muito além do que Von Liszt poderia ter imaginado. Afirma-se isto, pois muitas destas estratégias constituem-se em instrumentos reacionários e excludentes, que são aplicados por muitos órgãos de controle social de forma indiscriminada, mesmo que desatendendo a princípios previstos em nossa Magna Carta.
A política criminal pode ser também considerada com o conjunto de princípios e recomendações destinados à reforma da legislação penal e transformação dos órgãos encarregados de sua aplicação. Tais princípios são obtidos através das constantes mudanças sociais, das análises dos sistemas penais passados e aqueles ainda vigentes, com revelações empíricas das instituições penais, corroborando os avanços