Política Criminal Lei E Ordem

ISSN: 2179-2143 Entre prerrogativas e regras: Justiça Criminal e Controle político no Regime Vargas (1930-1945) Elizabeth Cancelli I Neste trabalho, mostramos como o regime Vargas organizou-se de uma forma dual: de um lado, o estado normativo; de outro, o estado de prerrogativas representado pela ação da polícia e dos círculos de poder. Contribuindo para o aumento e a concentração de poder estava a nova tradição de justiça criminal: a substituição da Escola Clássica de…

A Criminologia Lei: tudo o que se escreve, se diz - passa de geração a geração e penaliza o infrator com a multa, prisão, reclusão; ou, com a figura do pecado - castigo se torna eterno. Objetivo: manter o tecido social dentro de padrões determinados. Cada indivíduo concorda (ou não) com objetivos do legislador, mas obedece (ou não) temeroso (ou não) do castigo. (síntese) Criminoso: - objeto do estudo para: - compreensão dos mecanismos que levam a descumprir a lei - que se relacionam

Violência Doméstica – Política Criminal e Medidas Protetivas. A política criminal não se circunscreve às orientações e princípios tais como o abolicionismo, o minimalismo (direito penal mínimo) ou o punitivismo (direito penal máximo) (BIANCHINI, 2010). A política criminal também é (ou pelo menos há de ser) parte do conjunto maior de políticas públicas do Estado voltadas para a prevenção e o controle da criminalidade, já que a sua “erradicação” ou “desparecimento” (independentemente dos matizes

aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da Constituição Federal. Direitos Fundamentais. Direitos e deveres constitucionais…

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações…

PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade) ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the brazilian society. There are who says that it should be reduced to sixteen, fourteen or thirteen years due the huge number of crimes committed by children or juveniles, who, according to this stream, are already capable to understand the illict character of facts defined as criminal infractions. However, at the opposite side, there are who think…

sendo que pelo direito clássico a ofensa intolerável ao contrato social era o que poderia ser considerado a infração penal propriamente dita. Dai a necessidade de delimitação dos poderes punitivos do Estado de forma taxativa, claramente expressa em lei, sendo esta intervenção mínima somente quando ato violar os bens jurídicos protegidos, pois se indentificava o autor do delito, o ator criminoso e a vitima. Entretanto o moderno direito, que ainda hoje se busca ainda, veio depois da…

muitas das promessas que se havia proposto realizar. Em vez de se constituir como uma das reservas morais da sociedade, como elemento de promoção do bem-estar social e fator de emancipação individual, o fenômeno desportivo metamorfoseou-se com a política, adulterou-se com a economia e frustrou-se com a violência, o racismo, a discriminação sexual e a hipercomputorização dos atletas” Infere-se das palavras do mestre português, que o desporto fugiu em determinado momento de seu objeto…

instituto. O direito penal por sua natureza possui princípios próprios que balizam sua atuação em nome da liberdade que é regra e a prisão que é exceção. Diante disso, a sociedade tem ficado a mercê da marginalidade, que em via de regra, os infratores da lei encontram guarida em referido diploma. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal acolheu o princípio e considerou a atipicidade da conduta quando o bem jurídico houver sofrido lesão insignificante. Segundo a teoria…

determinados delitos. Fazer um estudo acerca da Política Criminal e o Princípio da Insignificância. Também tem por objetivo analisar as jurisprudências dos Tribunais, para ao final concluir sobre a necessidade de uma maior utilização desse precioso princípio pelos aplicadores do direito. Palavras-chave: Princípio, Insignificância, Penal, Conceitos, Aplicação. ABSTRACT The objective of this work is to analyze the Principle of Insignificance in Criminal Law and the application in…