Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

A FRAGILIDADE DO CIDADÃO PERANTE O ESTADO NA BALANÇA DA JUSTIÇA FLORIANÓPOLIS 2012 A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E CIDADÃO Para se poder chegar ao tema principal do presente artigo, que é tratar da vulnerabilidade do cidadão nas decisões jurisdicionais, necessita-se elaborar um traçado histórico da figura do Estado, para então entender melhor a relação entre Estado e Cidadão. Encontrar um conceito de Estado que satisfaça a todas…

O Estatuto do Idoso e a judicialização do direito à saúde ASSUNTOS: DIREITO DO IDOSO JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à…

Estado. As políticas públicas de combate à fome e pobreza não devem, portanto, se restringir a "compensar" os efeitos de um modelo econômico concentrador. Deve-se romper com a artificial separação das chamadas "áreas" econômica e social. Não se pode esperar que a "área" social resolva o problema da pobreza enquanto a política econômica continua a promover a exclusão. Ainda mais se considerarmos que o atual governo não pautou nenhum programa efetivo que possa conduzir a uma verdadeira…

NOVEMBRO DE 2010 A Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Na tentativa de abordar o tem em questão, é oportuno contemplar um breve conceito, além das competências designadas ao CNJ. O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 31 de dezembro de 2004, o CNJ está situado no Anexo I do STF, e suas…

efetivar a justiça, no sentido técnico do termo, e é alvo de comentários, proveniente do senso comum, de descrença e que colocam por muitas vezes que a efetividade da jurisdição só se dá aos mais abastados financeiramente. Embora esse raciocínio seja sem uma maior fundamentação, em certos pontos é pertinente devido as atuais formas de acesso à justiça, portanto é nesse raciocínio que o estudo a seguir se baseia para demonstrar a origem, a evolução e as críticas sugestivas das formas de…

As vítimas da invisibilidade Entrevista especial com Luana Ferreira Lima e Maria do Rosário de Oliveira Carneiro “O direito fundamental do acesso à justiça está distante das pessoas vulneráveis, da classe empobrecida e injustiçada”, dizem as advogadas do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Material Reciclável – CNDDH. Confira a entrevista. Ao contrário do que se possa imaginar, a população de rua “não é composta por mendigos…

suas ideias de segurança, justiça e bem-estar se assenhoreia de um território e nele institui por autoridade própria o poder de dirigir os destinos nacionais e de impor as necessárias normas essenciais à vida quotidiana. Como é que o Estado oferece garrantia aos administrados Compreende-se que um Estado de Direito tenha de ter previsto um conjunto de mecanismos que permitam aos particulares a defesa dos seus direitos, sempre que entendam que a Administração Pública os lesou, ou…

colonial, assim como na America espanhola, existiam para punir e isolar. Após a chegada da família real portuguesa, em 1808, e a subsequente independência, reformas trouxeram ideias liberais sobre o processo legal e o império da lei para o sistema de justiça criminal do país, procurando abolir certos tipos de punição associados ao caráter bárbaro e retrogrado do sistema colonial. Segundo Foucault (1987, p.12), ‘desapareceu o corpo supliciado1, esquartejado, amputado, marcado…

(artigo 2º, I) II. DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA Garantir a Função Social da Propriedade e da Cidade Entendido como a prevalência na formulação e implementação das políticas urbanas de interesse comum sobre o direito individual de propriedade, implicando no uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do espaço urbano. Inclui a obrigação dos órgãos governamentais de regular e controlar o desenvolvimento urbano através de políticas territoriais que visem…

uma crise na segurança pública - nos presídios, as violências crescentes contra as forças de segurança do Estado (polícias, agentes penitenciários, guardas municipais, etc) e contra vários segmentos da população (mulheres, idosos, jovens, homosexuais) - fez com que a coletividade científica do país, representada pela SBPC, mais uma vez unisse esforços para discutir a proposição de temas de consenso e prioridades na área das políticas públicas, no campo da segurança pública, do controle…