Politicas Publicas Regulatorias

apenas ao longo do último decênio, a defesa da concorrência passou a assumir caráter prioritário no contexto das políticas públicas. Até então, as características que marcaram a economia brasileira ao longo de décadas – forte presença do Estado, recurso a controle de preços, elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica…

adequada considerando à proteção da Saúde Pública e do Meio Ambiente. Para tanto os municípios devem elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico-PMSB (documento técnico que apresenta diagnóstico detalhado utilizado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias, definidas tarifas e contrapartidas: identificadas às deficiências e necessidades por meio de indicadores; estudos financeiros para prestação do serviço; entidade regulatória e de fiscalização…

puderam ser analisados positivamente, correspondendo a um percentual de 16, 7%, o que revela uma situação de insustentabilidade ambiental quanto ao problema dos resíduos sólidos no município. Tal situação demanda a necessidade de mudança nas políticas públicas, nas práticas de gestão das empresas e um maior nível de cidadania da população para reverter tal situação. Palavras – chave: Ambiente; Sustentabilidade; Indicadores; Resíduos Sólidos Urbanos. Abstract This study aimed to…

1) Especifique as características das Fundações Públicas. As principais características das fundações públicas são: a) Dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do poder público ou semi-pública e semiprivada; b) Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei; c) Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com isto fica presente a ideia de descentralização de uma atividade estatal e também a de que a fundação é a forma adequada para o desempenho…

extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns autores entendem que as expressões são sinônimas, consistindo naquele que cabe à Administração Pública, mediante a edição de atos vinculados de normas. Atos normativos da administração ou atos administrativos normativos são a expressão do poder regulamentador. É importante saber o real significado desse poder, pois não é exercício legislativo. Ele

processo econômico. Assim, tem-se o Estado como norma (Direito Regulamentar Econômico) e o Estado como agente (Direito Institucional Econômico). A partir do âmbito de atuação do Estado, a Regulação pode ser apresenta por categorias da atividade regulatória: • Regulação Econômica que é caracterizada pela intervenção direta nas decisões de mercado, tais como definição de preços, competição, entrada e saída de novos agentes nos mercados. A proposta deve propor o aumento da eficiência…

Uma primeira diferença que, para nós, é fundamental para a análise dessa situação é o próprio conceito de Saúde. Enquanto, no Sistema Público, a saúde está relacionada a condições de vida e é resultante das diferentes políticas, sejam elas econômicas sejam sociais, no Privado, a saúde é definida a partir da doença exclusivamente e a doença é entendida como uma mercadoria. Quanto às características do sistema, o Público se organiza a partir de princípios - universalidade, integralidade e equidade

Rio de Janeiro. Também, através de dínamos, foi inaugurada a primeira iluminação pública, em 1881, dando luz a uma parte da atual Praça da República, a época chamada de Campo da Aclamação. Ainda esse ano a energia elétrica foi usada para iluminar o edifício do Ministério da Viação em um evento público. Campos, no Estado do Rio de Janeiro, foi a primeira cidade da América do Sul a oferecer os serviços de iluminação pública, no ano de 1883, alimentado por uma central termoelétrica de…

objetivo de criar o equilíbrio entre a manutenção da rentabilidade e a redução do impacto ambiental; com o comprometimento de toda a organização. Com ela é possível que sejam atingidos ambos objetivos. O que integra a ISSO 14001: Requisitos gerais Política ambiental Planejamento da implementação e operação Verificação e ação corretiva Análise crítica pela administração Isto significa que devem ser identificados os aspectos de seu negócio que impactam o meio ambiente e compreender a…

ABERTA DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLO DE IPATINGA DISCIPLINA: EAD 386 – POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE PROFESSOR: WELLINGTON TAVARES ATIVIDADE 04 - RESENHA – POLÍTICAS PÚBLICAS MARLETE ANICIO FERREIRA IPATINGA JULHO – 2014 SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, nº 16, 2006, PP. 20-45. O artigo trata dos principais conceitos e modelos de análise de políticas públicas, de forma a…