Resumo da lei do saneamento básico
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RESUMO SOBRE A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO – LEI 11.445/2007No dia 21/jun/2010 o presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou o Decreto nº 7.217 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm ) que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. O Regulamento é necessário para definir e assegurar juridicamente o efetivo investimento no setor.
A Lei 11.445/07 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm ) foi sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso Nacional e é considerada um marco regulatório para o setor, prevendo que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base no princípio da universalização do acesso: ao Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário; Limpeza Urbana e ao manejo dos Resíduos Sólidos de forma adequada considerando à proteção da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Para tanto os municípios devem elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico-PMSB (documento técnico que apresenta diagnóstico detalhado utilizado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias, definidas tarifas e contrapartidas: identificadas às deficiências e necessidades por meio de indicadores; estudos financeiros para prestação do serviço; entidade regulatória e de fiscalização designadas; mecanismos de avaliação sistemática; metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do sistema).
O PMSB é um dos instrumentos da Política de Saneamento Básico do município que deve definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários, o controle social, sistemas de informação, entre outros. Dessa forma, os titulares dos serviços públicos de saneamento que não dispuserem dessa Política instituída, deverão formulá-la, concomitantemente, à elaboração e implementação do PMSB.
É importante