Resumo da Lei do saneamento básico

No dia 21/jun/2010 o presidente Luiz Incio Lula Silva assinou o Decreto n 7.217 ( HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm ) que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Bsico. O Regulamento necessrio para definir e assegurar juridicamente o efetivo investimento no setor. A Lei 11.445/07 ( HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm http//www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm ) foi sancionada em 2007, aps quase dez anos de discusses no Congresso Nacional e considerada um marco regulatrio para o setor, prevendo que os servios pblicos de saneamento sero prestados com base no princpio da universalizao do acesso ao Abastecimento de gua Esgotamento Sanitrio Limpeza Urbana e ao manejo dos Resduos Slidos de forma adequada considerando proteo da Sade Pblica e do Meio Ambiente. Para tanto os municpios devem elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Bsico-PMSB (documento tcnico que apresenta diagnstico detalhado utilizado como referncia para a assinatura de contratos com concessionrias, definidas tarifas e contrapartidas identificadas s deficincias e necessidades por meio de indicadores estudos financeiros para prestao do servio entidade regulatria e de fiscalizao designadas mecanismos de avaliao sistemtica metas de curto, mdio e longo prazos para a universalizao do sistema). O PMSB um dos instrumentos da Poltica de Saneamento Bsico do municpio que deve definir as funes de gesto dos servios pblicos de saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial sade pblica, os direitos e deveres dos usurios, o controle social, sistemas de informao, entre outros. Dessa forma, os titulares dos servios pblicos de saneamento que no dispuserem dessa Poltica instituda, devero formul-la, concomitantemente, elaborao e implementao do