Politicas Publica Local Defesas Do Cidadão

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR: A CULTURA INSTITUCIONAL COMO AGENTE LIMITADOR DA CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍCIA CIDADÃ DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE MARCUS PAULO RUFFEIL RODRIGUES Rio de Janeiro, 31 de Março de 2010 MARCUS PAULO…

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

Tivemos também uma grande contribuição para a consolidação de assistência social como política publica de direitos para elaboração das leis orgânicas como LOAS,o SUS e também o ECA. A assistência Social passou a ser reconhecida como política social ,facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais . A assistência Social é uma política publica de atenção e defesa de direitos sociais;rompendo como caráter suplementar da assistência e…

de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Os Direitos Fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os Direitos Fundamentais de segunda geração, que são os direitos sociais, econômicos e culturais, surgidos no início do século Os Direitos Fundamentais de terceira geração os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade,…

A Importância do Estatuto da Cidade. Uma experiência de Plano Diretor INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição…

GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO ......................................................................................................... 03 Genuíno Bordignon PGM 1 O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO Gestão democrática da educação pública .................................................................................... 14 Carlos Roberto Jamil Cury PGM 2 O CONSELHO DE EDUCAÇÃO E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O Conselho Municipal de Educação na elaboração,…

Administração Pública; As organizações Burocráticas e a Administração Pública. A metodologia usada para a elaboração do trabalho foi a pesquisa no módulo de Reforma do Sector Público fornecido pela UCM-Ced. Quanto a organização do trabalho, de forma a facilitar a compreensão do mesmo está divido em introdução, desenvolvimento e conclusão. 1.0. O Estado 1.1. Conceito e notas sobre o Estado: Segundo Noé (2014) sobre a concepção de Estado afirma que é uma comunidade…

INTRODUÇÃO Como a política de proteção social deve atuar junto à população vulnerabilizada pelo processo de produção da pobreza e, portanto, junto aos cidadãos e grupos que estão “fora dos mecanismos e sistema de segurança social obtidos pela vida do trabalho, do usufruto das políticas publicas ( saúde, educação, cultura, habitação, saneamento, dentre outras) e da inserção em sociabilidades sócio familiares” (CARVALHO, 2003). Portanto a assistência social deve acolher os cidadãos não…

distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça. Art. 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: §1º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça. Art.…

DO MINDELO Disciplina de Teoria Constitucional PODER LOCAL EM CABO VERDE Discentes: Rony Maocha Curso: Ciências Sociais III ano Docente: Mestre Miguel Duarte Ano lectivo 2013/14 l Semestre Novembro 2013 INDICE Resumo Este trabalho tem como tema de pesquisa o poder local em Cabo Verde, e foi-nos solicitado pelo docente da disciplina…