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º 3/06 de 18 de Janeiro Torna­se necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental pela importância que estas associações desempenham na clarificação da sua natureza e regime jurídico, bem como estabelecer os mecanismos do seu reconhecimento; O direito e o dever de participação das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental passa pela definição do seu estatuto como…

ÍNDICE 1. Objectivos 2 2. Perfil de Saída 3 3. Conteúdos 4 4. Compromisso Cidadão-Estado 4 4.1. Conceito de Liberdade e Responsabilidade 7 4.2. Cidadania 10 4.3. Constituição da República Portuguesa (Vários artigos) 11 4.4. Democracia 18 4.5. Sociedade Civil 19 5. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores 21 5.1. Introdução 21 5.2. Constituição da República Portuguesa (vários artigos) 23 5.3. Organismos e Serviços de Protecção dos Direitos Laborais

exagerado, a falta de planejamento do orçamento, a falta de conhecimento dos direitos do consumidor. E assim propor ações e atividades para conscientizar e informar os consumidores sobre seus direitos e responsabilidades, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor melhorando, assim, sua qualidade de vida e a de suas famílias. JUSTIFICATIVA Muitos prejuízos causados nos dias de hoje tem relação com a falta de Educação para o consumidor, referente á falta de informação sobre os…

5 3.1) A constituição da Republica Portuguesa 5 3.2) Órgãos de Soberania 6 4) Regiões Autónomas e os seus regimes político-administrativos 7 5) O Poder Local 8 5.1) Os novos desafios do Poder Local 9 6) Conclusão 10 7) Webgrafia 11 1)Introdução No âmbito deste trabalho irei abordar o tema Democracia representativa e participativa. Em concreto irei…

legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES “CEL PM NELSON FREIRE TERRA” CURSO DE SUPERIOR DE POLÍCIA I – 2009 PRÉ-PROJETO DE PESQUISA. RESPONSABILIDADE SOCIAL DA POLÍCIA COMUNITÁRIA: BASE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA, VETOR DA POLÍCIA MILITAR, NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA. Ten Cel PM Vitor Maurício Gusmão Lopes – 50° BPM/I São Paulo Dezembro/2008 …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO EAD VILA DOS REMÉDIOS CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA XAVIER DIAS DOS REIS RA 8111 DESAFIO PROFISSIONAL DISCIPLINAS DE GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. TUTORA EAD BRUNA CRISTIANE DE SÁ OSASCO / SÃO PAULO 2014 INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho que pretende mostrar a importância da tomada de decisão rápida e correta em situações hostís e adversas, onde todo conhecimento…

Introdução Nós todos somos cidadãos moçambicanos. Temos direitos e deveres consagrados na Constituição da República de Moçambique. Um dos direitos é participar na vida Política e decisão da nação, que também é um dever dos cidadãos. Só, muitas das vezes, os termos como “Estado”, “Governo”, “Democracia” e outros, ou as competências e tarefas dos órgãos Centrais do Estado, como Presidente da República, Assembleia da República, Primeiro(a) Ministro(a), Conselho Constitucional etc. não são…

busca o reordenamento político e institucional e envolve a sociedade civil no embates, nas decisões e controles de políticas de desenvolvimento às crianças e adolescentes. Segundo Seda (1993, p. 73): O Estatuto foi constituído para incluir crianças e adolescentes no mundo da cidadania, é um instrumento a favor da sociedade, pois é a expressão coletiva de convivência entre cidadãos. Todos os indivíduos são iguais diante a lei. 2 DESENVOLVIMENTO Em 1990, elaborou-se o…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇAO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO DE CASOS PÚBLICOS CASO DE POLITICA PÚBLICA DE SEGURANÇA EM DIADEMA: “LEI SECA” PARA OS BARES. SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1INTRODUÇÃO DO CASO E DO PROBLEMA PAGEREF _Toc401527981 \h 32IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PAGEREF _Toc401527982 \h 43ESTRUTURA DO PROJETO PAGEREF _Toc401527983 \h 54PRINCIPAIS RESULTADOS E LIMITAÇÕES PAGEREF _Toc401527984 \h 75CONSIDERAÇÕES FINAIS PAGEREF _Toc401527985 \h…