Politicas Para O Menor Infrator

Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos 18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de 18(Dezoito) anos é o objetivo de quem defende a chamada redução da imputabilidade penal. Segundo Mirabete há uma tendência moderna em se rebaixar o limite de idade para se submeter os menores à disciplina dos adultos. O tema, sem dúvida alguma, criou divisões marcantes entre aqueles que concordam com a redução da maior idade e os

sociais atrelados à conduta de jovens infratores, existindo assim, a necessidade de buscar soluções para a resolução desta questão que tanto tem tirado o sono da maioria dos brasileiros. Palavras–chave: Redução – Maioridade penal – Inimputabilidade – Estatuto da Criança e do Adolescente – Código Penal – Medidas socioeducativas. 1 INTRODUÇÃO Poucos temas geram tantas discussões, uns apoiam, outros são contra, mas os inúmeros casos de violência, envolvendo menores de idades têm gerado…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas carências, isoladas ou não, são múltiplas:…

divulga casos de violência praticados por menores de idade. A questão volta com pedidos de justiças às vítimas. Este trabalho tem o propósito de apresentar e refletir sobre a não redução da maioridade penal. Há uma grande sensação de que a violência está fora de controle, e que para combatê-la é necessário a adoção de medidas urgentes e desesperadas. A sociedade amedrontada e assustada, com as notícias divulgadas, com crimes cruéis sendo praticadas por menores, tende a acreditar,…

possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se que, todos os menores detidos cometeram algum delito, porém dentro das instituições correcionais encontram meios favoráveis para reforçar as…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

deveres. Além de discutir sobre a necessidade de políticas públicas que venham a inserir o individuo no meio social como real solução para a onda de violência, mostrando que ineficaz é o Estado que pune de forma repressora os menores por atos inflacionais aos quais o próprio Estado o condenou através de sua ineficiência em garantir-lhe uma vida digna. Logo, não é a solução mais adequada, a diminuição da maioridade penal, mas a instauração de políticas sociais ativas. Este artigo foi…

maioridade penal envolve um conjunto de medidas sociais e de políticas públicas. Palavras-Chaves: Redução da maioridade; adolescentes; criminalidade. 1 – Introdução: A redução da idade da responsabilidade penal tem sido proposta constantemente, ao longo dos anos. Atualmente em nosso código penal, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três diplomas legais: Artigo 27 do Código Penal: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente…

esfera penal e social, que é da redução da maioridade penal. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. Medidas concretas de Políticas de Segurança Pública são exigidas. Daí, surgirem compreensivas reivindicações pela “insegurança pública”. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: a redução da maioridade penal seria uma…