Politicas Para O Menor Infrator

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Mario Eduardo Poffo Cheila da Silva dos Passos Carneiro 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa…

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CLARISSE TEREZINHA COLLING DE SOUZA ADOLESCENTE INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE E DOS ÓRGÃOS ATUANTES PORTO ALEGRE, RS 2013 CLARISSE TEREZINHA COLLING DE SOUZA ADOLESCENTE INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE E DOS ÓRGÃOS ATUANTES Projeto de artigo científico apresentado no Curso…

para punir os infratores abaixo da faixa etária de 18 anos. Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. Todas as vezes que delitos graves são praticados por menores…

RESUMO MAIORIDADE PENAL Com tantos crimes envolvendo menores, ou seja, crimes que tem como autores menores de 18 anos, a população, em sua grande maioria, clamam às autoridades políticas, principalmente as do poder legislativo, novas medidas, novas leis, leis que possam ser mais rigorosas, mais rígidas e assim possam ter maior eficácia, reduzindo assim os números de crimes praticados por jovens infratores. Dentre essas novas leis e medidas está a tão sonhada redução da maioridade

ROSILDA MORAIS SALES O MENOR INFRATOR SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Cacoal 2011 ROSILDA MORAIS SALES O MENOR INFRATOR SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Portfólio Individual]. Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane,Gleiton Lima, Rosane Cacoal 2011 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por menores são chamados de…

Esplanada-BA 2011 EDILEUZA LIMA DE CARVALHO O ADOLECENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Formação Social,Política e Econômica do Brasil,Antropologia,Fundamentos Históricos,Teóricos e Metodológicos do Serviço Social I,Psicologia Geral]. Prof.GleitonLuis de Lima,Giane Albiazzetti,Rosane AP.Belieiro Malvezzi,Lisnéia Aprecida Rampazzo.…

(afeto, carinho e respeito) mesmo com seus próprios amigos, o bebê muda a vida do jovem bandido. Daí olhando para nossa realidade vemos vários casos semelhantes que ocorrem diariamente por falta de políticas públicas voltadas para menores infratores, que são praticamente isentos de responsabilidades se menores de 18 anos. Segundo estatísticas sobre os níveis de criminalidade no Brasil, já existe um perfil bem definido, na maior parte dos casos trata-se de jovens do sexo masculino entre…

rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, com prioridade absoluta, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, no Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo orientação da Constituição Federal, foi afastada a imputabilidade do menor de dezoito anos, estabelecendo em seu lugar uma…

SERVIÇO SOCIAL NATALLY EMMANUELLE NOGUEIRA SANTOS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Itabuna 2011 NATALLY EMMANUELLE NOGUEIRA SANTOS O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado as disciplinas de: Antropologia,Formação social,política e econômica do Brasil,Fundamentos históricos,teóricos e metodológicos do serviço social1 e Psicologia geral da Universidade Nort e do Paraná - UNOPA R Prof(aos).:Geane, Rampazzo. Rosane, Gleiton Lima e Lisnéia Itabuna 2011…

Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores; essa lei só falava sobre os adolescentes e crianças infratores, e considerava esses jovens como problema. Primeiro Código de Menores: a primeira legislação brasileira especifica para os menores, que foi chamado Código Mello Mattos, em homenagem ao primeiro juiz que também elaborou o projeto. Esse código não se destinava a todos os menores, apenas aos…