Politicas Para O Menor Infrator

elaboração e implantação de políticas públicas pelo Estado voltadas ao menor infrator, bem como a impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil quando da vigência da Constituição de 1988. Sabe-se que a criminalidade é um fenômeno que vem atingindo todas as sociedades. No Brasil, há quem afirme que a criminalidade juvenil tem crescido de forma incontrolável. A sociedade clama por maior segurança e pede pela redução da maioridade penal, argumentando que os menores de 18 anos…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

MONTE SERRAT MENOR INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS SANTOS 2014 MENOR INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS LUCIENEAPARECIDA SILVA DE LIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Monte Serrat como exigência parcial para a aprovação no 8º ciclo do Curso de Direito. Orientador: Elias Jacob SANTOS 2014 TEMA Menor infrator e os direitos humanos. JUSTIFICATIVA O tema do presente trabalho será identificar os direitos humanos do adolescente violados pela…

UMA CONCEPÇÃO IDEOLÓGICA 1Mariana Barbosa 2Priscila S. Pereira 3Tailine Freitas 4Wandersom Daniel Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Introduzimos o assunto com uma breve…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA MENORES EM LIBERDADE ASSISTIDA EM ABERTO Ligia Soraya Resumo Este artigo tem como objetivo fazer um breve estudo sobre as medidas socioeducativas adotas com os adolescentes que iniciam sua 1 INTRODUÇÃO É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação…

praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos"…

Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual…

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

HENDRIX Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao…

objetivo primordial é girou em torno de analisar as formas de ressocialização dos adolescentes menores infratores, visto que com toda a evolução do no Direito da Criança e do adolescente as medidas sociais existente por vezes não comprem com a finalidade de ressocializar o adolescente em conflito com a lei, reintegrando ao meio social em condições ideais para de se manter distante da condição de menor infrator. 1. CONCEITO/ASPECTOS GERAIS A ressocialização compreende no resultado…