Politica Urbana

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor do Município de Ipatinga, instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, que tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as normas contidas nos arts. 182 e 183 da Constituição…

Participação e Governança Urbana Mário Vasconcellos1 Ana Maria de A. Vasconcellos2 Carlos Augusto Souza3 Introdução A Constituição de 1988 é o marco do processo de redemocratização brasileira em termos de aproximação da sociedade civil com o Estado. Antecedida por um significativo nível de mobilização social que demandava reformas no sistema federativo e na condução das políticas públicas, a constituição de 1988 promoveu considerável autonomia e responsabilidade aos…

etapa na consciência popular urbana no Brasil, com o fortalecimento dos movimentos populares. Nos anos de 1980, com a mobilização estimulada pelas possibilidades de influenciar na elaboração da nova Constituição do país, esses movimentos cresceram muito em organização, adesões e atuação. Uma proposta de Emenda Popular à Constituição foi enviada ao Congresso Nacional, no final dos anos de 1980, por entidades nacionais e regionais, contendo as reivindicações das massas urbanas, entre…

GRADUAÇÃO UNIDADE ACADÊMICO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL IV FICHAMENTO POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO Florentina Alves de Oliveira Goiânia, junho/2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO UNIDADE ACADÊMICO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO SOCIAL FICHAMENTO POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO …

A questão urbana, o estatuto da cidade e o desafio da sustentabilidade na Amazônia Saint-Clair Cordeiro da Trindade Jr Considerado como um dos mais recentes espaços de expansão e projeção das relações capitalistas de produção, a Amazônia tornou-se uma verdadeira fronteira econômica de ação do capital e de controle político do Estado no processo de estruturação do território brasileiro. Nesse sentido, tomou-se como base de ação o paradigma da “economia de fronteira”, conforme se…

de 2001 , que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira . Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição . ESTRUTURA DA LEI O Estatuto é dividido em cinco capítulos: I- Diretrizes Gerais (artigos 1º a 3º); II- Dos Instrumentos da Política Urbana (artigos 4º a 38); III- Do…

como “Da Política Urbana”, onde, a princípio, um movimento multissetorial e de abrangência nacional, segundo é citado no primeiro parágrafo da introdução do Estatuto da Cidade, lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem a instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Foram tentativas de regulamentação de nível federal para a política urbana que resultou na inclusão de um capítulo específico para a “política…

22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br - web: www.ibam.org.br Isabel Cristina Eiras de Oliveira autoria e coordenação geral Nidia Inés Albesa de Rabi supervisão - coordenadora do Núcleo de Políticas e Estratégias Urbanas Ricarda Lucilia Domingues Tavares pesquisa e organização Sandra Mager revisão e coordenação editorial Marcos Pinto Correia Gomes assessoria jurídica Aloisio Joaquim Rodrigues composição gráfica (trabalho e…

justificativa O caótico processo de urbanização e evolução do Brasil nos últimos anos juntamente com a ausência de políticas urbanas e sociais resulta em Cidades ilhadas e excludentes, com grandes falhas habitacionais. Nos dias de hoje, áreas de invasão continuam a surgir e crescer, reforçando os sérios problemas sociais, econômicos e principalmente urbanísticos da falha politica habitacional Brasileira, evidenciando a falta de controle urbanístico e a pouca oferta de habitação digna…

diretor: Lei nº 8.181/07 (Revisão da Lei 7.122/04) Ano de aprovação da lei do plano diretor: 05/07/2007 2009 1 A – INFORMAÇÕES SOBRE O MUNICÍPIO 1 – Evolução populacional 1991 2000 População total 376.513 493.468 População urbana 486.726 371.626 TGCA 19912000 2007* 3,05 TGCA 20002007 559.157 1,80 - - - - 3,04 População rural 4.887 6.742 3,64 Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991 e 2000 e Contagem Populacional…