Politica Nacional E Estadual De Recursos Hidricos

Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é um bem de domínio público. Esse processo de publicização das águas decorre da sua escassez. STJ: a água e bem público de uso comum motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. O particular tem apenas o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do poder público, cobrada à devida contraprestação. A Política Nacional de Recursos Hídricos Fundamentos …

no estado Tocantins em particular, se configura hodiernamente como estratégia de conservação e preservação de um dos recursos mais preciosos do planeta - a água. O cenário atual, se por um lado não muito alentador em contexto global, seja pela escassez de água em alguns países, seja pela sua má distribuição no contexto das nações, seja ainda pela má qualidade dos recursos hídricos em algumas regiões do globo, por outro, o estado do Tocantins em particular se privilegia, com raras…

sobre a Lei 9.433/97(20), Lei 9.984/00 (3), Lei 2.406/02(5) e Lei 10881/04(2)? Perguntas sobre a Lei 9.433/97 1) Sobre seus conhecimentos da Lei 9.433/97 e a gestão de recursos hídricos no Brasil, qual é o empecilho de colocar o enquadramento de corpos de água como um instrumento de gestão de recurso hídricos ? Resposta: O enquadramento de corpo d água deveria estar mais como um objetivo do que um instrumento de gestão, uma vez que colocando níveis de exigência ao corpo de…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DIRETORIA DE PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO Gerência de Implementação dos Instrumentos da Política PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO DE CORPOS DE ÁGUA – DOCUMENTO ORIENTATIVO Autor: Jörgen Michel Leeuwestein – Chefe de Núcleo de Enquadramento (jorgenml@yawl.com.br) Co-autor: Roberto Alves Monteiro – Gerente de Implementação dos Instrumento da Política…

Gion Lucas - Dos Recursos hídricos na constituição Estadual de Alagoas ← Artigo 222 - É dever dos cidadãos, da sociedade e dos entes estatais, zelar pela preservação do regime natural das águas. § 1º A água constitui recurso natural indispensável para a vida, condicionante e indutor do desenvolvimento econômico e social. § 2º A lei, observado o que estabelece a legislação federal, disporá sobre: I – o aproveitamento de recursos hídricos objetivando o atendimento das…

Outubro/2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. OBJETIVO 4 3. SURGIMENTO DOS COMITÊS 5 4. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. 6 4.1. Conselho Nacional de Recursos Hídricos 6 4.2. Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano 7 4.3. Agência Nacional das Águas 7 4.4. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal 8 4.5. Órgãos de Gestores Estaduais 8 4.6 Comitês de Bacia 8 4.7. Agência de Bacia 8 5. COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS…

RECURSOS HÍDRICOS POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICO O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social. O documento final foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. O objetivo geral do Plano é "estabelecer um

de Recursos Hídricos - Curso de Engenharia Civil da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. SÃO LEOPOLDO – RS, 2013 SUMÁRIO 1. Introdução -----------------------------------------------------------------------Página 3 2. Fluxograma ----------------------------------------------------------------------Página 4 3. Instituições que Compõem o Sistema Estadual ------------------------Página 4 4. Fundamentos da Política --

Plano Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos FUNDAMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS: I - A água é um bem de domínio público II - Seu uso deve ser prioritário para consumo humano e de animais, em situação de escassez III - A gestão dos recursos hídricos deve considerar o uso múltiplo das águas IV - A unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica V- A gestão dos…

[pic] CAMPUS RIO VERDE – GOIÁS CURSO DE BACHARELADO EM GESTÃO AMBIENTAL DISCIPLINA DE GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS PROF. GILBERTO COLODRO Gestão dos Recursos Hídricos no Estado de Goiás INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 1. Introdução A ação antrópica sobre o meio ambiente se confunde com o desenvolvimento físico, intelectual e social da espécie e distingue-se em níveis diferenciados conforme o período…