Gerenciamento de Recursos Hídricos

a) Formular 30 perguntas sobre a Lei 9.433/97(20), Lei 9.984/00 (3), Lei 2.406/02(5) e Lei 10881/04(2)?

Perguntas sobre a Lei 9.433/97

1) Sobre seus conhecimentos da Lei 9.433/97 e a gestão de recursos hídricos no Brasil, qual é o empecilho de colocar o enquadramento de corpos de água como um instrumento de gestão de recurso hídricos ?
Resposta: O enquadramento de corpo d água deveria estar mais como um objetivo do que um instrumento de gestão, uma vez que colocando níveis de exigência ao corpo de água, restringe-se o uso do e ocupação do solo ao redor da bacia, limitando por exemplo a instalações de industrias na bacia hidrográfica. Vale ressaltar que no Brasil esse instrumento encontra-se somente no “papel”.

2) Segundo a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,são objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,exceto:

a). ( X ) Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
b) ( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
c). ( ) Implementar a Política Nacional de Recursos
Hídricos.
d) ( ) Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. e) ( ) Coordenar a gestão integrada das águas.

3) Compete respectivamente aos comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

a) ( ) Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos
b) ( )Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos; Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.