Politica Nacional E Estadual De Recursos Hidricos

rio ou um sistema conectado de rios (riachos, córregos) tal que toda a vazão efluente é descarregada através de uma simples saída. A Bacia Hidrográfica é a Unidade Territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos Art.1º inciso V da Lei nº. 3.870/97. 1.2 AS BACIAS HIDROGRÁFICAS EM SERGIPE No Estado de Sergipe existem 08 (oito) Bacias Hidrográficas, que são as bacias do Rio São Francisco,…

gestão dos recursos hídricos numa bacia hidrográfica, o diagnóstico das demandas atuais é fundamental. Nesse trabalho, avaliou-se a evolução das outorgas emitidas nos período de 2008 a 2012 pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do estado do Maranhão, com o objetivo de diagnosticar o crescimento do uso dos recursos hídricos, tanto evolutivamente como na diferenciação dos múltiplos usos de águas superficiais e subterrâneas para subsidiar os parâmetros de gestão de recursos…

EXPERIÊNCIA BRASILEIRA NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS INTRODUÇÃO Frente a tantos movimentos visando a recuperação ambiental em nosso país, poderia levar algum estrangeiro a concluir “Os recursos naturais brasileiros são tantos em tamanha abundancia que foram necessários 500 anos para que a população percebesse que muitos são finitos e para algumas regiões já registram nítida escassez”. O Código das Águas, de 10 de julho de 1934, continha instrumentos de gestão…

ENGENHARIA CIVIL GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Profa. Marisete Dantas de Aquino Fortaleza - 2015 Apresentação APRESENTAÇÃO O objetivo destas notas de aula é uma tentativa de apresentar as bases teórica e metodológica da gestão de água no Brasil e mais especificamente no estado do Ceará. Cada vez mais gestores ambientais, estudantes de graduação, mestrado e doutorado e outros profissionais da área ambiental, encontramse em situações nas quais a gestão dos recursos hídricos é…

433/1997, também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de…

DE RECURSOS HÍDRICOS O que é um recurso hídrico? Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia. Toda a água que pode ser utilizada para consumo e para a produção é chamada de recurso hídrico. Pode ser encontrado na superfície,como os rios, lagoas e fontes ou dentro da terra, nos lençóis subterrâneos. LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema…

Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a sua criação deve ser solicitada pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e autorizada pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos. A viabilidade financeira de uma Agência deve ser assegurada pela cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. Além de exercerem a função de secretaria executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, compete as Agências de Água: I - manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos…

Esta reflexão pauta-se sobre as Politicas Nacionais e Estaduais de Recursos Hídricos e de Educação Ambiental, além de apresentar a relação de interdependência destas e suas conexões diretas com um novo paradigma de gestão ambiental regional e descentralização de ações. A EA precisa ser desenvolvida de acordo com os princípios e concepções de meio ambiente em sua totalidade, diversidade e interdependência com outros fatores, como a gestão dos recursos hídricos e suas dimensões…

Alterações Climáticas B ou R.H Efeitos Hidrológicos (na drenagem urbana e poluição dos recursos hídricos) B Qualidade de vida B ou R.H Ilhas de calor (alterações climáticas) NDVI Efeitos Hidrológicos B Ilhas de calor (alterações climáticas) Erodibilidade do solo B Qualidade dos Recursos Hídricos Superficiais B Impactos Ambientais Urbanos Diminuição da qualidade dos recursos hídricos superficiais B Problemas com drenagem urbana…

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO GRANTING OF RIGHTS TO USE WATER RESOURCES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Talden Queiroz Farias* RESUMO: Ao estabelecer o direito à água das gerações presentes e futuras e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, a Lei n° 9.433/97 consagrou expressamente o desenvolvimento sustentável como objetivo da Política Nacional de…