Politica Nacional E Estadual De Recursos Hidricos

administrativo autonomo e previo, e atendidos os requisitos previstos nesta resolucao e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicaveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecologico-Economico e Plano de Manejo das Unidades de Conservacao, se existentes, nos seguintes casos:          I - utilidade publica: a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servicos…

Introdução ao Gerenciamento de Recursos Hídricos [pic] 2ª edição Brasília, 2001 Autores: Arnaldo Augusto Setti – Engenheiro Civil e Sanitarista Jorge Enoch Furquim Werneck Lima – Engenheiro Agrícola Adriana Goretti de Miranda Chaves – Engenheira Civil Isabella de Castro Pereira – Engenheira Química Coordenador: Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas – SIH / ANEEL Capa: Bayron Valença de Oliveira - SCS / ANEEL EDIÇÃO…

A estrutura da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1. Constituição Federal – A garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. 2. Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da…

Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementaçãoda Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.O VICE -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDOS OBJETIVOSArt 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação daPolítica…

Ambiental Disciplina: Gestão Ambiental IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ; CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente; ANA - Agência Nacional de Águas. ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade É uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão Executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Instituída pela lei n° 6.938, de 31 de agosto…

fragmentária. Essa fase é caracterizada pela não existência de uma preocupação com o meio ambiente. Durante anos o Brasil teve seus recursos naturais explorados, por países que aqui estabeleceram suas colônias. Esses países só tinham em mente o lucro, a preocupação com o meio ambiente, quando existia, não era pensando diretamente no bem do meio e sim na possível falta de recursos naturais que geravam o lucro. O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de…

Planejamento do Sistema Francês de Gestão de Recursos Hídricos: II-Reflexões e Propostas para o Brasil O artigo estudado parte de uma análise da legislação brasileira dos planos de recursos hídricos nos diferentes estados e discute sua elaboração e alternativas de integração, baseando-se nos instrumentos do sistema francês de gestão de recursos hídricos. Os planos podem ser arquitetados nos âmbitos nacional, estadual e de bacias hidrográficas (sob domínio estadual ou federal). O…

Internacionais de discussão dos problemas atinentes à água • Carta Européia da Água – França 1968 • Conferência das Nações Unidas – Estocolmo 1972 • Conferência das Nações Unidas sobre a Água – Uruguai 1977 • Declaração de Dublin – Irlanda 1992 (a água é um recurso esgotável e vulnerável) BRASIL  O Código de Águas (Decreto n.º 24.643, de 1934);  Constituição Federal de 1988;  Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - PNRH;  Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000 - ANA. Evolução……

UMA EXPERIÊNCIA AMAZÔNICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TARUMÃ-AÇU, MANAUS – AM – BRASIL Profº Esp. Francisco Emerson Vale Costa SEDUC/PA – PPGEO/UFPA emersonvale@yahoo.com.br Profº Drº Carlos Alexandre Leão Bordalo FGC/PPGEO/UFPA carlosbordalo@oi.com.br RESUMO A área urbana de Manaus abrange quatro bacias hidrográficas, todas contribuintes da grande Bacia do Rio Negro. Duas bacias encontram-se integralmente dentro da…

Perspectivas de Integração das Políticas de Recursos Hídricos e Meio Ambiente cidade ano Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental mod. 4 da X - Universidade XX, para a disciplina. Metodologia da Pesquisa Cientifica. Professor (a). X. Tema Desafios e perspectivas de integração das políticas de recursos hídricos e meio ambiente.