Politica Nacional E Estadual De Recursos Hidricos

legislação, o uso de recursos hídricos é regido por leis de âmbito federal, estadual e municipal. A seguir estão citados os principais artigos da Lei Federal que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos e a Legislação Municipal que instituiu o Programa de Aproveitamento de Águas (PURAE). Legislação Federal A Lei N.º 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema…

mantém a biodiversidade nos sistemas terrestre e aquáticas. Portanto, os recursos hídricos são utilizados de maneira estratégica pelo homem. A política dos recursos hídricos foi criada em 1997 com o objetivo de promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para atuas e futuras gerações. O presente trabalho tem como objetivo, destacar a Política Nacional dos Recursos Hídricos, por meio de definições e aplicações das leis aplicadas.…

Ponto Chique e Várzea da Palma, em Minas Gerais. INTRODUÇÃO: • A água é um recurso natural limitado; Fonte: Jornal Montes Claros – 27/05/2014 / Trecho do Rio São Francisco LEI DE RECURSOS HÍDRICOS • Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; • Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; O QUE É: • Autorização para uso de recurso hídrico e sua respectiva captação e lançamento, conforme volume e…

Sistema Nacional de Informações Sobre Recursos Hídricos, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei Nº 9.433 de 8/01/1997. O sistema tem como objetivos: 1. reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; 2. atualizar, permanentemente, as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos; 3. fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de…

de outorga para usar água e como obtê-la? 8 Que usos não precisam de outorga de direito de uso de recursos hídricos 9 Como solicitar uma outorga de direito de uso da água de domínio da União 9 Como posso tirar dúvidas sobre o assunto 10 Como saberei se minha solicitação de outorga foi ou não atendida 11 Há algum custo para solicitar outorga 11 Bibliografias 12 CONCEITO Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física…

20 1- INTRODUÇÃO A história dos atingidos por barragens no Brasil tem sido marcada pela resistência na terra, luta pela natureza preservada e pela construção de um Projeto Popular para o Brasil que contemple uma nova Política energética justa, participativa, democrática e que atenda aos anseios das populações atingidas, de forma que estas tenham participação nas decisões sobre o processo de construção de barragens, seu destino e o do meio ambiente. (Fonte…

qualidade e o consumo dos recursos hídricos do país, foi criada a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos é a outorga de direito de uso da água. A outorga tem como objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água retirada de um corpo d’água. O órgão estadual de Sergipe…

ENGENHARIA DE CIVIL EDVALDO FRANCISCO DA SILA Mat: 201201503515 NOME Mat: NOME Mat: A POLITICA DE RECURSOS HIDRICOS, RESOLUÇÃO CONAMA E OUTRORA. RIO DE JANEIRO 2014 EDVALDO FRANCISCO DA SILA Mat: 201201503515 NOME Mat: NOME Mat: 201201503515 A POLITICA DE RECURSOS HIDRICOS, RESOLUÇÃO CONAMA E OUTRORA. …

Capítulo 1 1. INTRODUÇÃO 2.1. Apresentação A importância dos recursos hídricos é de conhecimento comum da população, e tal importância é tamanha que se fez necessário a criação de leis para regulamentar sua preservação, manutenção e aproveitamento, como pode ser observado, por exemplo, na Lei Federal 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo a referida lei, a água é um recurso natural limitado e também um bem de domínio público, portanto é dever…

FEHIDRO? O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, regulamentado pelo Decreto n° 2.648 de 16 de fevereiro de 1.998, reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1.994, e por seu regulamento, destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos. Finalidade do FEHIDRO A finalidade do FEHIDRO é apoiar, em caráter supletivo, estudos, implementação e manutenção de projetos de aproveitamento e gestão dos recursos hídricos do…