Politica Nacional De Meio Ambiente

2013/2 ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; II - política de…

ESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE - ETAPA 2. A Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente. Planejamento ambiental é um conceito utilizado no…

Politica nacional do meio ambiente Lei n-6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente seus fins e mecanismo de formação e aplicação e das outras providencias. A presidente da republica façosaber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art.1 Esta lei com fundamento nos incisos6 E 7 do art. 23 e no art.235 da constituição estabelece a politica nacional do meio ambiente,seus fins e mecanismo de formulação e aplicação constitui…

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de…

conservar, cuidar). O conceito de sustentabilidade começou a ser delineado na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (United Nations Conference on the Human Environment - UNCHE), realizada em Estocolmo de 05 a 16 de junho de 1972, esta conferência lançou as bases das ações ambientais em nível internacional, pois foi a primeira conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente. O termo sustentabilidade começou a ser aplicado à causa ambiental na década de 1980 por…

OS MUNICÍPIOS E A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Taciana Neto Leme* As políticas públicas de meio ambiente são competência comum de todos os entes federados e devem envolver a sociedade, tal como prevê a Constituição Federal. O arranjo institucional previsto para a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que enfrenta limitações na sua implementação, as quais serão discutidas no presente trabalho. Um dos gargalos do sistema é…

A política nacional do meio ambiente Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Anexo Art. 1º- Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Alterado pela L-008.028-1990)

adversos resultante de um modelo de desenvolvimento econômico desvinculado do meio ambiente, ainda hoje se faz necessário utilizar mecanismos, muitas vezes coercitivos, na tentativa de harmonizar as relações entre o homem e o meio ambiente. Como primeiro instrumento de conciliação foi desenvolvido um sistema conhecido como “comando e controle”, que constituiu na criação de normas e padrões ambientais para proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração…

metada da produção nacional, mas também é encontrada em Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, além de estados nordestinos (Zona da Mata); - laranja: produto largamente cultivado para atender à demanda da indústria de sucos, tem no estado de São Paulo seu principal produtor. Paraná e Minas Gerais estão se convertendo em novas e importantes áreas de produção. O Brasil é um grande exportador de suco concentrado, principalmente para os EUA; - arroz: o Rio Grande do Sul é o maior produtor nacional…

SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA foi…