Politica Criminal E Estupro

na frente do Parlamento uruguaio. (Foto: Matilde Campodonico / AP Photo) O processo é dispensado quando a gravidez implica em grave risco para a saúde da mulher, quando há má-formação do feto incompatível com a vida fora do útero e quando ocorreu estupro; dentro do prazo de 14 semanas de gestação. O projeto substitui uma iniciativa aprovada em dezembro de 2011 no Senado promovida pelo partido do governo, a Frente Ampla (FA), que foi barrada na Câmara de Deputados. O texto votado nesta…

Importantíssima O Aborto não é considerado crime na seguinte hipótese: a) Gravidez recorrente de estupro; b) Gravidez de alto risco; c) Má formação do feto. (anencefalia cerebral, criança sem sistema nervoso). Dica Para OAB: Violência Presumida: Se a vítima for menor de 14 anos, ela automaticamente não possui discernimento para entender alguns atos, notadamente no crime de aborto e no crime de estupro. Artigo 127 – Forma Qualificada A lesão de natureza grave é aquela…

FEDERAL LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Brasília 2008 LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Pesquisa e Produção Científica do Centro Universitário do…

CONCURSO MATERIAL DE ESTUPROS NA LEI 12.015/09 Edison Miguel da Silva Jr – emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Goiânia (GO), 05 de outubro de 2009 Sumário – 1. Questão jurídica proposta. 2. Bem jurídico protegido no novo tipo de estupro. 3. Conceito típico de conjunção carnal e outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade e pluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes.…

antes da sua vigência somente o homem poderia ser o autor direto do crime de estupro, podendo a mulher, figurar no máximo como participe ou coautora. Além disso, era possível que houvesse o concurso material entre o crime de estupro e o crime de atentado violento ao puder, que estava disciplinado no artigo 214 do código Penal. Hoje, a figura do atentado violento ao pudor foi absorvida pelo tipo penal que prevê o estupro, pois a sua redação ficou da seguinte forma: Art. 213. Constranger…

NÉRICA SILVEIRA POLÍTICA CRIMINAL NA VISÃO DA CRIMINOLOGIA Tangará da Serra – MT 2012 NÉRICA SILVEIRA POTÍTICA CRIMINAL NA VISÃO DA CRIMINOLOGIA Trabalho apresentado para cumprir atividade programada da disciplina de Criminologia, 2º A noturno do curso de Direito, da Faculdade de Tangará da Serra. Prof. Pablo Ailton Silva Tangará da Serra - MT 2012 Política Criminal na visão da Criminologia Bases de uma moderna Política Criminal de prevenção do delito. Uma moderna política…

HUMANAS, SOCIAIS, EXATAS E DAS ENGENHARIAS COORDENADORIA DE DIREITO CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI N° 12.015/2009) São Luís 2013 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI Nº 12.015/2009) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA SOB A ÓTICA DA VULNERABILIDADE DO MENOR RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO O instinto sexual humano ganha contornos de grande importância na medida em que é destinado a procriação, tendo como escopo a perpetuação da espécie. Ao lado dessa força instintiva, encontram-se sentimentos como o amor e o pudor, necessários para garantir a própria dignidade e reputação. Esses sentimentos individuais transbordam a natureza individualista do ser…

os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes hediondos, que provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.…

mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes hediondos, que provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.…