Politica Criminal E Estupro

realizado com plena segurança. Ora, de acordo com o artigo 128 do Código Penal brasileiro, o abortamento é lícito e não é criminoso (1) quando for a única forma de salvar a vida da gestante (abortamento necessário) e (2) quando a gravidez resultou de estupro, ou de qualquer outra violência sexual, como reconhecem os doutrinadores e a jurisprudência (abortamento sentimental ou ético). Logo, pelo menos nesses dois casos expressamente previstos na legislação pátria, a assistência…

02/06/2006 Vol: Veículo: DJ -... CLASSIFICAÇÃO CRIME PERMANENTE, NÃO CRIME INSTANTÂNEO, EXISTÊNCIA SOMENTE UM DELITO. ALEGAÇÃO DEFESA RELAÇÃO... ata de publicação: 30/04/2013 Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. JULGAMENTO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO…

Medicina legal é o emprego de conhecimentos médico cirúrgicos com o objetivo de constituir provas quando o homem em si é o objeto dela. Em alguns casos precisa-se de referencias medicas para termos, como, por exemplo, virgindade, aborto, estupro, feridas, dentre outros. A medicina legal facilita a interpretação e a aplicação da lei. Tanto no direito penal como no civil os conhecimentos médicos são importantes. PSICOLOGIA JURIDICA É a parte da Psicologia que fica a serviço do judiciário

legal system and the Catholic Church. So every place seeking to fix it as appropriate to the environmet they live in, not forgetting that the laws are the same. Thus, this study is to discuss the legal aspects of the legality of abortion under the Criminal Code, Civil Code, legal and religious positions, monographs, electronic addresses and the Federal Constitution. Keywords: Abortion. Legal Aspects SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

de suas inúmeras manifestações, pode ser considerada como uma vis, vale dizer, como uma força que transgride os limites dos seres humanos, tanto na sua realidade física e psíquica, quanto no campo de suas realizações sociais, éticas, estéticas, políticas e religiosas. Em outras palavras, a violência, sob todas as suas formas, desrespeita os direitos fundamentais do ser humano, sem os quais o homem deixa de ser considerado como sujeito de direitos e de deveres, e passa a ser olhado como um puro e

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E A QUESTÃO POLICIAL POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E A QUESTÃO POLICIAL CLÁUDIO C. BEATO F ILHO Professor do Departamento de Sociologia e Antropologia da UFMG E ste artigo discutirá, em sua primeira seção, a criminalidade violenta como um problema social no Brasil, através da demonstração e localização de sua dimensão no Estado de Minas Gerais, bem como algumas estimativas do custo econômico que ele acarreta. A segunda seção…

Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Da Co-autoria criminal. Da Colaboração premiada no Direito Penal. Combate ao racismo pela via criminal e pela via não criminal. Combate aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade.

uma série de projetos com o mesmo tema, inclusive um projeto elaborado pelo poder Executivo, o qual teve como base o inciso I do art. 1º do anteprojeto do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária que se tornou o art.1º da Lei de Crimes Hediondos, incluindo ainda, os crimes de atentado violento ao pudor e estupro. Desta forma, a Lei de nº 8.072 foi aprovada no dia 25 de julho de 1990, definindo assim os crimes considerados hediondos, atendendo a determinação contida no art.…

Sumário YIntrodução 09 1. Histórico da Lei dos Crimes Hediondos 11 2. Dos Crimes em espécie 16 2.1. Homicídio 16 2.2. Latrocínio 20 2.3. Extorsão qualificada pela morte 22 2.4. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada 25 2.5. Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 31 2.7. Epidemia com resultado morte 35 2.8. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 37 2.9. Genocídio 40 3. Dos Crimes Equiparados a…

conseguido garantir a expansão destes serviços, nem articular a contento a discussão sobre a violência sexual e o direito das mulheres ao aborto em quaisquer condições, sendo necessário intensificar as ações em torno desta pauta. Violência Sexual; Políticas de Saúde; Aborto Legal ABSTRACT This article analyzes treatment for female victims of sexual violence, with a focus on partnerships between government and the organized women's movement. The central references are the specific…