Políticas Regulatórias

comunidade. A função regulatória é essencial para a eficiência do processo de desestatização, pois na maioria das vezes trata-se de processo complexo que são realizados mediante contratos de longo prazo. Neste sentido, pode-se concluir que as agências reguladoras são necessárias para regular e fiscalizar falhas de mercado a fim de criar uma estabilidade regulatória no fluxo de investimentos privados. Ainda, podemos afirmar que o papel do Governo é o de formular as políticas…

Política Publica é a expressão da postura do poder público em face dos problemas e dos diferentes atores que compõem o cenário e sua intenção de dar respostas afeiçoadas ao papel do Estado na sua relação com a sociedade, tendo seus ajustes ou alterações em conformidade com a contextualização da sociedade e as demandas delas emanadas. O termo política encadeia-se desta forma ao Estado, que retém para si o poder de atuar, proibir, ordenar, planejar, legislar e defender a sociedade, territórios e

da qual fazia parte o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), que privilegia ainda mais a compra de serviços do setor privado, provocando uma capitalização crescente deste setor. A década de 80 é marcada por crises políticas, sociais e econômicas e, ainda, cresce o movimento sanitário brasileiro, que culmina na criação do SUS e na manutenção e ampliação do setor suplementar (RONCALLI, 2003). O modelo de regulação do setor de saúde suplementar brasileiro…

de patentes para produtos e processos farmacêuticos de acordo com o artigo 229 da Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescida pela Lei n. 10.196 de 14 de fevereiro de 2001; 1 III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; V - intervir, temporariamente,…

É aquela necessidade que o Estado vai satisfazer, ou seja, aquela que prioritariamente vai atender. Um ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento e a noção do que seja bem comum constituem finalidade do Estado. Assim, exerce uma atividade política, jurídica, de segurança, etc. Em tempos remotos o furto, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessário ao cumprimento de sua

na economia; e de outro, a Teoria Econômica da Regulação que procura entender como a regulação é feita, incluindo as variáveis políticas. Palavras-chave: Regulação econômica. Teoria Econômica da Regulação. Falhas de mercado. Falhas de governo. Teoria da Escolha Pública. Regulação econômica é um tema estudado nos campos da Economia, do Direito e da Ciência Política. Cada uma dessas áreas aponta aspectos importantes deste assunto complexo. A Economia tem tradicionalmente…

Risco em cada serviço que compõe a rede, que representa a referência interna da Vigipós nas instituições. 1.1A Agência As justificativas do Governo Federal para criar as agências reguladoras são decorrentes de exigências sociais e políticas. Em função desta situação, houve uma diluição do papel da administração pública como fornecedor exclusivo ou principal de serviços públicos e, simultaneamente, um processo, ainda em curso, de regular atividades produtivas de interesse…

da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do controle jurisdicional nas atividades das Agências Reguladoras no Brasil. Palavras Chaves: Agências Reguladoras, Autonomia, Controle Jurisdicional, Regulação, Conhecimento Técnico e Discricionariedade. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade regulatória…

os envolvidos possam ser atingidos por leis que ajudaram a tecer. O estudo sobre o Projeto Político Pedagógico escolhido deverá: • Trazer maiores informações teóricas sobre sua importância para a educação; • Identificar se possui perspectivas regulatórias ou emancipatórias; • Descobrir o real papel da comunidade e profissionais na elaboração deste documento; • Analisar se este documento é coerente, legítimo ou fragmentado • Observar o quanto este documento é levado a sério em…

[pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE POLÍTICAS PÚBLICAS Montes Claros 2012 [pic] GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado como avaliação parcial ao Curso de Gestão Pública da Universidade Interativa Anhaguera para a Disciplina – Políticas Públicas/ IV Período Montes Claros/MG 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .