POLÍTICAS REGULATÓRIAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO

Textos para Discussão 71 POLÍTICAS REGULATÓRIAS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES: A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL E O CASO BRASILEIRO José Claudio Linhares Pires* *Economista do Convênio BNDES/Pnud (jclau@bndes.gov.br), da Gerência de Políticas de Regulação do Depec. O autor agradece os comentários de Maurício Serrão Piccinini e Fabio Giambiagi a uma versão preliminar, eximindo-os, no entanto, de qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões. O autor agradece também o apoio da United States Information Agency (Usaid) pela oportunidade de visita de intercâmbio, realizada no período novembro/dezembro de 1998 por meio do Programa de Visitação Internacional, que proporcionou importantes informações para a realização deste trabalho. Rio de Janeiro, setembro - 1999 Sumário Resumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2. O Caso dos Estados Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2.1. Estrutura Regulatória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2. A Nova Lei de Telecomunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2.1. Remoção das Barreiras à Entrada na Telefonia Local . . . . . . 2.2.2. Fortalecimento da Competição nos Demais Segmentos . . . . . 2.2.3.…

Universidade de Brasília Instituto de Ciências Políticas Legislação e Processo Político Professores: Suely Araújo e Rafael Silva Aluna: Ana Carolina Soares Gonsalves Matrícula: 09/0105371 MELO, Marcus André. A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. * Questão da responsabilização dos governantes * Agências reguladores como forma institucional: evolução e criação recente. * Tensão entre delegação e responsabilização subjacentes à…

Reforma Regulatória Brasileira dos Anos 90 ŕ Luz do Modelo de Kleber Nascimento Alketa Peci RESUMO O principal objetivo deste artigo é analisar a reforma regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades…

Número 11 – fevereiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO REGULATÓRIA* Prof. Marcos Juruena Villela Souto Professor do MBA em Direito da Economia e da Empresa da Fundação Getúlio Vargas. Doutorando em Direito Econômico na Universidade Gama Filho. Advogado e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1. INTRODUÇÃO A insuficiência de recursos públicos para atendimento de todos os anseios e expectativas confiados pela sociedade ao Estado e a busca da eficiência nesse…

Políticas Públicas: discutindo modelos e alguns problemas de implementação Sergio de Azevedo (UENF)* As políticas públicas podem ter diversos objetivos e diferentes características e formatos institucionais. O objetivo deste artigo é discutir exatamente essas diferenças, tendo como enfoque as políticas locais. Vamos tratar dos seguintes pontos: (i) tipos de políticas públicas: redistributiva, distributiva e regulatória; (ii) alguns problemas relativos à implementação das políticas…

TIPOLOGIA (Lowi,1964, 1969, 1985) - Políticas distributivas referem-se a decisões alocativas, sem contrapartidas fiscais - Políticas redistributivas, são aquelas que de várias formas (transferências, isenções, etc.) redistribuem recursos de qualquer natureza, entre grupos sociais - Políticas regulatórias, que disciplinam aspectos das atividades sociais - Políticas constitucionais, que estabelecem procedimentos para a adoção de decisões públicas e relações entre os vários aparatos do…

Sumário Ação política regulatória: Responsabilização, credibilidade e delegação Antes de começar a discorrer sobre o texto, é salutar comentar sobre seu autor: Marcus André Melo, Doutor em Ciência Política pela Universidade de Sussex, Inglaterra, e Professor Visitante no Massachussets Institute of Technology (MIT) nos Estados Unidos, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFPE. O Tema central do texto é a questão da responsabilização de governos no que se…

Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DICIPLINA: POLÍTICAS PÚBLICAS “Políticas públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado”. Trabalho apresentado à disciplina Políticas Públicas do curso de Especialização em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. …

para o escopo da auditoria efetivada, a expressão “governança regulatória” envolve “as regras e as práticas que regem o processo regulatório, a sistemática de interação entre os atores envolvidos e o desenho institucional no qual estão inseridas as agências, bem como os meios e instrumentos utilizados pelos reguladores em prol de uma regulação eficiente, transparente e legítima”. Ainda nesse sentido, “o termo engloba outros atores, como os ministérios vinculados, os conselhos…