Políticas Regulatórias

MELO. Marcus André; A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação In: RBSC. Vol.16 n°46 junho/2001 Com o aumento das privatizações foi necessário desenvolver medidas para auxiliar o Estado na vigilância das atividades realizadas pelas empresas privadas. Para tal foi implementado o insulamento burocrático e também as agências regulatórias. Esses modelos além de facilitar a regulação visavam ampliar a credibilidade perante as empresas, pois as agências…

Tema: Governança Regulatória: O Papel Da Participação E Do Controle Social Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Direito e da Regulação, da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. BRASÍLIA/DF 2013 SUMÁRIO 2. Problematização-hipótese 2 3. Revisão de literatura 2 3.1 Norteadores de Regulação 3 3.3 Desenho institucional básico da governança regulatória no Brasil 6…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL Câmara de Infra Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva…

Marisa de Fátima Ferreira As Arenas Políticas e o comportamento dos Atores da autora: Rua, M. Graças “Políticas Públicas” in Gestão Pública Municipal, curso de Especialização da UFJF, 2012, traz um conjunto de conceitos, ideias e diferenciações das arenas políticas e dos modelos de análise do processo de decisão política. As arenas políticas podem ser: distributivas, redistributivas, regulatórias e constitucionais. A arena distributiva relacionada às políticas distributivas. Estas…

RESUMO O artigo trata sobre as agências reguladoras, abordando algumas de suas peculiaridades. Para tanto, faz uma abordagem da Reforma do Estado, do processo de privatização, da sua regulação, da política regulatória, do controle e da autonomia das agências reguladoras, bem como o papel que cada uma delas executa diante das empresas privadas na questão da fiscalização. Outrossim, quanto ao meio a pesquisa lança mão da revisão do estudo bibliográfico. Palavra chave: Reforma do…

reguladoras, observando de que forma o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade não foram feridos no momento em que se conferiu autonomia e função regulatória às agências reguladoras. Dentro da função regulatória está inserido o poder normativo, surgido com a intensificação da própria atividade regulatória, após os programas de Reforma do Estado. Tal intensificação é perfeitamente compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, como ficará…

Políticas Educacionais tema 2 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Notas 6/6 Question 1 Assinale o tipo de política pública a que corresponde o Sistema Único de Saúde: Escolher uma resposta. a. Distributiva. Correto b. de Estado. c. Redistributiva. d. de Governo. e. Instituinte. Resposta correta: Distributiva. Question 2 A Constituição Federal corresponde a qual tipo de políticas públicas? Escolher uma resposta. a. Instituintes. Correto b

satisfação que tenho a oportunidade de apresentar mais uma importante iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o aperfeiçoamento do seu papel regulador. Após alguns meses de intenso trabalho interno, sempre em consonância com as políticas e diretrizes governamentais para a regulação, em geral, e para a saúde, em particular, a Anvisa traz a público a sua proposta de melhoria da qualidade da regulamentação. O Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa…

Resenha: Ana Paula INOVAÇÃO E PROJETO POLÍTICO – PEDAGÓGICO: UMA RELAÇÃO REGULATÓRIA OU EMANCIPATÓRIA? VEIGA, Ilma Passos Alencastro. Inovações e projeto político – pedagógico: uma relação regulatória ou emancipatória? Cad. CEDES, v 23, n 61, Campinas, SP. 2003. A sociedade e o governo buscam uma educação básica e superior de qualidade, além de garantir o acesso e a permanência das crianças, jovens e adultos no âmbito educacional. Diante disso é necessário criar um projeto político…

do sistema financeiro internacional, à governança global de um regime regulatório policêntrico e explora algumas tensões entre a transferência das instâncias decisórias da esfera estatal para a internacional e a autonomia do Estado na condução de políticas nacionais em um contexto de mercados financeiros altamente integrados, isto é, sob a perspectiva da globalização financeira. Palavras-chave: sistema financeiro internacional; crise financeira; governança global; democracia;…