Agências Reguladoras

Sumário

Ação política regulatória: Responsabilização, credibilidade e delegação
Antes de começar a discorrer sobre o texto, é salutar comentar sobre seu autor: Marcus André Melo, Doutor em Ciência Política pela Universidade de Sussex, Inglaterra, e Professor Visitante no Massachussets Institute of Technology (MIT) nos Estados Unidos, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFPE. O Tema central do texto é a questão da responsabilização de governos no que se refere à política regulatória. O texto se divide em duas partes e na primeira o autor discute sobre as agências regulatórias como forma institucional e na segunda ele discute os problemas relacionados às questões de delegação e responsabilização, no que tange a administração e funcionamento de uma agência regulatória independente.
A regulação de mercados surgiu num movimento de desestatização dos setores de serviços de infraestrutura visto que em tese o governo e todo seu aparato burocrático1 não tinha a capacidade de gerir empresas capazes de gerar lucro. Entretanto, há de se convir que existem certos serviços públicos que necessitam de uma infraestrutura que nenhuma empresa seria capaz de suportar sem dificuldades para sua administração. Desta forma os governos, privatizaram alguns serviços e estimulam a concorrência para que os cidadãos possam obter serviços e produtos de melhor qualidade e com preço mais acessível. Noutro diapasão, nas situações onde o investimento é alto demais, o governo pode entrar com os recursos necessários à viabilização da estrutura do negócio para que outras empresas possam vir a operar neste mercado posteriormente, através de concessões ou privatizações.
A partir desta pequena introdução, é possível destacar quatro pontos importantes na questão das evoluções do quadro regulatório.
Empresas estatais operando em um setor, praticando monopólio ou exercendo grande influência sobre os demais produtores, ou ainda o Estado sendo responsável por setores