Política Criminal Lei E Ordem

2012v7n1p3 A teoria do etiquetamento do sistema penal e os crimes contra a ordem econômica: uma análise dos crimes de colarinho branco A theory of criminal labeling system and crimes against economic order: an analysis of whitecollar crimes Ana Paula de Oliveira Mazoni1 Melina Girardi Fachin2 Resumo Trata-se de estudo acerca da seletividade do sistema penal e seu impacto na desconstrução das finalidades da ordem econômica. Para tanto, analisa a estrutura da teoria do…

Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. Dentro do segundo grupo podemos citar: a História do Direito, o Direito Comparado, a Economia, a Moral, a Medicina Legal, a Ciência Política, a Psicologia Judiciária, a Criminologia. Esta última se desdobra em: a Antropologia Criminal, a Psicologia Criminal, a Sociologia Criminal e a Criminalística, entre outras. 1. Disciplinas Jurídicas Fundamentais: 1.1.- Ciência do Direito A Ciência do Direito, também chamada de Dogmática Jurídica ou…

latim crimino (crime) e do grego logos (tratado ou estudo). Extrai-se dessa análise inicial que a Criminologia nada mais é do que o estudo do fenômeno criminal. Existem diversos conceitos doutrinários de Criminologia, porém, opto por citar a definição de Newton Fernandes e Valter Fernandes: “Criminologia é a ciência que estuda o fenômeno criminal, a vítima, as determinantes endógenas e exógenas, que isolada ou cumulativamente atuam sobre a pessoa e a conduta do delinquente, e os meios…

que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo…

estrutura judicial do Brasil colonial; 12. Abordagem crítica sobre o caráter da Carta de Constituição de 1824, destacando principais pontos e entraves; 13. Evidencie a importância do código criminal de 1832 e do código comercial de 1850 para os cidadãos do Brasil imperial; 14. Fundamente o novo direito e as leis civis no Brasil imperial; 15. Origem do Estado nacional no Brasil e como foi assegurada a sua unidade territorial, problematize o papel da justiça para assegurar a unidade…

nosso Direito Penal temos uma mescla de políticas criminais que vai desde o princípio da intervenção mínima, em que limita ao cerceamento da liberdade do criminoso a crimes desprezíveis à sociedade, não deixando que sejam isolados aquele que podem produzir em favor da sociedade pagando ao mesmo tempo o crime cometido; até políticas criada em meio a alta carga emocional vivida pela sociedade de determinado momento como o caso da ideologia repressiva da Lei e Ordem. “Assim é que, ao mesmo…

aplicação da lei. Por extensão, o termo "polícia" é também utilizado para designar as corporações e as pessoas que têm como principal função o exercício daquela atividade. Hoje em dia, o termo "polícia" está normalmente associado aos serviços e agentes do estado nos quais o mesmo delega a autoridade para o exercício dos seus poderes de polícia, dentro de um limite definido de responsabilidadade legal, territorial ou funcional. A função de autoridade policial implica normalmente a…

A Igreja Católica Romana é Declarada uma Organização Criminal Internacional (postado em 3 de agosto, 2013, por ITCCS) A Proclamação de Bruxelas de 4 de agosto, 2013, um Aviso Legal e instrumento emitido pelo Tribunal Internacional do Direito Comum de Justiça. “Eu não concordo com sua suposição de que Papas e Reis não podem ser julgados como outros homens, ou são incapazes de erros. Se há algo a presumir, é o contrario disso, e contra aqueles que mantém o poder... Não há pior heresia do…

elaboração de diversas leis, criando institutos como a medida de segurança, o livramento condicional, etc. Como reação ao positivismo jurídico, em que se pregava a redução do direito ao estudo da lei vigente, os penalistas passaram a se preocupar com a pessoa do condenado em sua perspectiva humanista. Para estas escolas, a sociedade apenas é defendida à medida que se proporciona a adaptação do condenado ao convívio social. Crime é simultaneamente ente jurídico e fenômeno de ordem…

nova política criminal e penitenciária para o Brasil Luiz Flávio Borges D'Urso RESUMO Relata a proposta de política criminal para o Brasil, apresentada ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Argumenta que a política criminal deve ser indissociada da política penitenciária. Conceitua a política criminal, citando definições de outros doutrinadores. À luz do chamado "Direito Penal mínimo" e de uma corrente político-criminal intitulada "Política…