Política Criminal Lei E Ordem

POLÍTICA CRIMINAL: O PROGRAMA RONDA NO BAIRRO COMO FATOR DE REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE NA CIDADE DE MANAUS CRIMINAL POLITICS: ROUND PROGRAM IN THE NEIGHBORHOOD AS A FACTOR IN REDUCING CRIME IN MANAUS Vanessa Carneiro de Souza João Frederico Nascimento Araújo RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a política de segurança pública do governo do Estado do Amazonas, no que tange a implantação do Programa Ronda no Bairro, analisando se o mesmo tem sido eficaz na redução da…

tornando os inimigos uma ameaça àquela identidade. Embora os anos tenham se passado, os discursos de lei e de ordem se perduram como centro do controle social e penal incidindo sempre em classes pobres e em jovens negros. Isso acaba causando uma “naturalização da desigualdade” e essa naturalização é o início do extermínio dos marginalizados, uma vez que, vê-se que no Brasil a retórica criminal é bélica e exterioriza o inimigo que na verdade nada mais é do que interno. Faz-se o…

delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n. 8.137/90 tem essa finalidade? Sim, pois a Lei n.º 8.137/90 trata de assegura os direitos do consumidor, ou seja, através dos viés das normas jurídicas a lei regula ao máximo as empresas como previsto nos artigos 1ª ao 4ª, onde se ressalta crimes contra à ordem tributária (omissão de informações, falsificação de documentos como por exemplo notas fiscais) e contra a ordem econômica (Acordo de fixação de preços entre…

reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena. As idéias defendidas por Beccaria podem ser localizados hoje nos princípios que regem os direitos humanos, existentes em nosso Ordenamento Jurídico. Iniciaremos contando um pouco da vida de Cesare Beccaria e o momento histórico no qual viveu, para depois passarmos à análise do trecho sobre o Direito de Punir Estatal. 1. INTRODUÇÃO Nenhum outro pensador da área criminal foi tão…

caracteriza por sua linha filosófica, de cunho liberal e humanitário. Classicismo significa equilíbrio, apogeu, expressão acabada de uma tradição. Essa escola surgiu no final do século XVIII, e constituiu-se de um conjunto de idéias, teorias políticas, filosóficas e jurídicas acerca das principais questões penais. Antecessora ao positivismo, em sua primeira fase, a escola clássica procurou pontuar a diferença entre a justiça divina e a justiça humana, lutando pela soberania…

Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas…

crimes contra ordem tributária pelo pagamento integral da dívida Rachel Cardoso Pilati* Análise crítica das mudanças na legislação tributária referentes à extinção da punibilidade, nos crimes contra ordem tributária, pelo pagamento integral da dívida. A extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária é tema controverso, em face das constantes alterações legislativas, decorrentes das mudanças no modelo de política criminal pelo Estado.

ADPF 153 e a Lei de Anistia ADPF é a denominação dada no Direito Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma

e o controle social; b) O delito, a antropologia e a psicologia criminal; c) O delito e os fatores biopsicológicos da criminalidade; d) O delito e o delinqüente; e) O delinqüente e os fatores biopsicológicos da criminalidade. Questão (Escrivão de Polícia-2010) Atualmente, são objetos de estudo da Criminologia: a) O delito, o delinqüente, a vítima e o controle social; b) O delito, a antropologia e a psicologia criminal; c) O delito e os fatores biopsicológicos da criminalidade; d)

Política Criminal Aluno: Adriano Eduardo Cabbau A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? R: Antes de aprofundar o tema acima questionado faço uma observação simples e sem muitas delongas que sempre me chamou a atenção. Quando um novo diploma legal entra em vigor dentro no nosso ordenamento jurídico, muitos doutrinadores e estudiosos do direito já questionam de maneira veemente a…