Política Criminal De Claus Roxin

medida, da proporcionalidade em sentido estrito. O art. 282, caput, dispõe que: “As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Como facilmente se percebe, além de…

própria casa, e as autoridades responsáveis pela política de segurança pública em nosso país parecem simplesmente não saber que rumo tomar, nos Estados Unidos encontra-se em pleno andamento uma extraordinária experiência de redução de criminalidade. Pela primeira vez depois de trinta anos de aumento contínuo, os índices de criminalidade nas grandes cidades dos EUA apresentam substancial redução [1]. A que se deve isso? Ouve-se falar na política criminal de tolerância zero. Sabe-se que…

“bens jurídicos são valores ético-sociais que o direito seleciona com o objetivo de assegurar a paz social, e coloca sob sua proteção para que não sejam expostos a perigo de ataque ou a lesões efetivas”. Na mesma trilha está a lapidar lição de Claus Roxin[8], segundo a qual: “cada situação histórica e social de um grupo humano os pressupostos imprescindíveis para uma existência em comum se concretizam numa série de condições valiosas como, por exemplo, a vida, a integridade física, a…

aplicam o verdadeiro direito, o direito justo.12 No Brasil foi realizado um limitado debate sobre a validade de leis criadas pela ditadura militar e, em particular, da Lei 6.683 de 28.08.1979 que concedeu anistia para todos os crimes de natureza política cometidos durante a ditadura. Cf. os artigos de Fábio Konder Comparato, José Carlos Dias e Hélio Bicudo em: TELES, Janaína (Org.). Mortos e desaparecidos políticos. Reparação ou impunidade? São Paulo: Humanitas, 2001. p. 55-63,…

insatisfatório o próprio regulamento.17 [pg. 17] 13 No Brasil foi realizado um limitado debate sobre a validade de leis criadas pela ditadura militar e, em particular, da Lei 6.683 de 28.08.1979 que concedeu anistia para todos os crimes de natureza política cometidos durante a ditadura. Cf. os artigos de Fábio Konder Comparato, José Carlos Dias e Hélio Bicudo em: TELES, Janaína (Org.). Mortos e desaparecidos políticos. Reparação ou impunidade? São Paulo: Humanitas, 2001. p. 55-63,…

subjectivity, which centers around the characterization of the principle of justice fabric and specialty military. It also analyzes the principle of insignificance is an institute of doctrinal slant s principle and already widely accepted in ordinary criminal harvest and that harvest is used also in the military, has the power to make the Military Penal Law does not worry about the trifle called offenses, ie, behaviors that pose no danger or social injury, and may even convert a…

Investigação Criminal e Ministério Público[1] Clèmerson Merlin Clève[2] “Não devemos parar de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre…

força das quais o autor de um delito é submetido a uma perda ou diminuição de direito pessoais.” Magalhães Noronha define o Direito Penal como “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” FUNÇÃO DO DIREITO PENAL Tem função de tutela jurídica, isto é, proteger os bens jurídicos. Bem jurídico – é tudo que pode satisfazer as necessidades do homem. O Direito Penal visa…

DOSSIÊ JUSTIÇA CULPADO: O JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE PERUANO ALBERTO FUJIMORI POR VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS* Jo-Marie Burt Doutora em Ciência Política pela Universidade de Columbia (EUA) e professora da Universidade George Mason (EUA) INTRODUÇÃO Em 7 de abril de 2009, o Tribunal Criminal Especial da Suprema Corte do Peru considerou o expresidente Alberto Fujimori (1990–2000) culpado por graves violações dos direitos humanos e o sentenciou a 25 anos de prisão – pena…

existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade”. Bettiol. • “A importância dos conceitos substanciais é essa: fundamentar e limitar a atividade do legislador no momento da construção das figuras que deseja proibir sob ameaça de pena criminal. Não pode, pois, o legislador construir definições de crime que não constituam graves lesões ou ameaças de lesões a bens jurídicos de grande importância”.M.Teles. • Tais conceitos também são incompletos, uma vez que nem todas…