Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de…

advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais; Este inciso foi suspenso pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº…

assimiliar os pressupostos da Prisao preventiva. Art 310.nao faz menção a necessidade de vista ao mp. A prisão preventiva pode ser fruto da conversão. Antes o simples fato de ser condencado havia a possibilidade de se decretar a prisão. Hj a simples condenação não autoriza o juiz a decretar a prisão. So o autoriza os requisitos do 312. A prisão preventiva na fase de investigação ou durante o processo A preventiva, tt na ivestiação preliminar qt durante o processo. O fflagrante,…

é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade…

da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A Constituição Federal de 1988 elevou a Princípio Constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo ser o advogado indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Como toda profissão institucionalizada, a advocacia é regida por normas que estabelecem não apenas prerrogativas e direitos, como, também, deveres, como por exemplo, atuar…

importe de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Indefirido, também, o direito de apelar em liberdade pelo MM.º Juiz “a quo”, nos moldes sentenciais. II - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE POR FALTA DE EXAME PERICIAL (LAUDO DEFINITIVO) Denota-se dos autos, que não ocorrera o laudo definitivo de exame pericial o que, afronta o procedimento instrutório e, prejudica a defesa do…

crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: IV - A segurança interna do país: V - A probidade na administração; VI - A lei orçamentária; VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - O…

CPP Código de Processo Penal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CF Constituição Federal CF/88 Constituição Federal de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça MP Ministério Público ONU Organização das Nações Unidas CPI Comissões Parlamentares de Inquérito OAB Ordem dos Advogados do Brasil art. artigo arts. artigos nº número Cf. conforme 1 INTRODUÇÃO 2 ESTA…

características da generalidade e da abstração. Por sua vez, tais características também apontavam para a impossibilidade de o juiz interpretar a lei ou considerar circunstâncias especiais ou concretas. Nessa época vigorava no processo civil o chamado princípio da tipicidade das formas executivas, que tinha o significado de impedir a utilização, por parte das partes e do juiz, de meios executivos não expressamente previstos em lei. 2. O positivismo jurídico não se preocupava com o…

profissional. Acórdãos: STF – ADI nº 1127 AgReg AI – nº 679.986 – 2 ADVOCACIA Características Constitucionais (art. 133, CF) Indispensabilidade Inviolabilidade Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A advocacia tem origem romana. Foi em Roma que surgiu um estudo autônomo do Direito. Antes dos romanos, as regras jurídicas nunca foram estudadas de forma autônoma,…